Câmara aprova ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal Multisetorial do Vale do Piranga

Após inúmeras discussões a respeito do Consórcio Intermunicipal Multisetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), os Vereadores aprovaram o projeto de lei de n° 037/2014 que ratifica o protocolo de intenções para constituição do consórcio pela Prefeitura de Viçosa, na reunião ordinária da terça-feira (18).

Com a aprovação da proposição, o Município fica autorizado a ingressar no Consórcio. Sendo assim, o Pode Executivo deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público.

Uma das finalidades do CIMVALPI é realizar uma das principais demandas da Prefeitura que é a manutenção e gerenciamento dos Pontos de Iluminação Pública/IP, além de outras ações, como a gestão de serviços de resíduos sólidos, a promoção da melhoria do meio ambiente, do desenvolvimento econômico e da qualidade de vida.

Como o Consórcio é de natureza jurídica pública, ele está submetido à fiscalização de entidades como o Ministério Público e Câmaras Municipais, principalmente no que se refere à aprovação de orçamentos e investimentos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, apresentou a emenda aditiva de n° 001 ao projeto de lei de n° 037/2014, que prevê que seja autorizada apenas a adesão parcial do Município de Viçosa, referente às atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos na área de iluminação pública. Caso o Município, pretenda aderir outras atividades ou serviços dependerá da prévia autorização legislativa.

O Presidente da Câmara, Luis Eduardo Salgado (PDT) manifestou-se contrário à emenda, visto que o Município irá contribuir com o mesmo valor independente dos serviços a serem adotados.

A emenda foi reprovada, com um voto contrário do Vereador Geraldo Deusdedit (PSDC).