Prefeito assina decreto que revoga atos administrativos favoráveis à construção do mineroduto

Conforme combinado em encontro promovido pela Comissão Parlamentar de Enfrentamento ao Mineroduto na última semana, o Prefeito Ângelo Chequer assinou o decreto n°4.773/2014 que revoga todos os atos administrativos do município de Viçosa a quem quer que seja respeitante a autorização da Prefeitura à implantação do mineroduto, na reunião ordinária da terça-feira (18).

Ângelo pontuou que o Executivo também protocolou na Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa da Justiça Federal de MG a nulidade dos documentos e qualquer autorização, nos autos da Ação Civil Pública que o Instituto Universo Cidadão promove em face de Ferrous Resources e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Ainda na reunião, atendendo ao requerimento dos membros da Comissão Parlamentar de Enfrentamento ao Mineroduto, os representantes da Campanha pelas Águas e contra o Mineroduto da Ferrous, Luiz Paulo Guimarães e Juliana Deprá apresentaram os impactos causados pela possível implantação do mineroduto.

Eles mostraram fotos das áreas que serão atingidas, como as nascentes do Ribeirão São Bartolomeu e locais de plantio das comunidades rurais, além dos impactos causados em outras cidades que tiveram a implantação do mineroduto.

O Secretário de Governo, Luciano Piovesan prestou esclarecimentos a respeito da documentação. Ele salientou que a Prefeitura buscou um entendimento técnico, político e jurídico com relação à questão.

Luciano pontuou que a obra é interestadual passando por algumas cidades de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, “diante disso o licenciamento ambiental é concedido pelo IBAMA, entretanto dado ao impacto ambiental e ao grande porte poluidor do empreendimento, tanto na implantação, quanto na operação, devido ao uso constante da água e riscos operacionais, é necessário que o Município seja ouvido e participe da discussão, pois cabe também ao Município proteger o meio ambiente”.

Ele destacou a importância de estar atento as discussões e a necessidade de vigilância permanente, “caso optem por contemplar o mineroduto em outro traçado e outra forma, é preciso um amplo debate, visto que há uma impacto do ponto de vista ambiental, e que há um interesse econômico amplamente envolvido no processo”.

“O Município ao protocolar a ação na Justiça Federal passa a ser parte do processo, cabe a Justiça discutir o mérito, e a nós buscar relatar todos os embasamentos técnicos favoráveis à ação civil pública e acompanhar o processo jurídico”, elucidou o Secretário de Governo.

Luciano ressaltou que o posicionamento jurídico do Executivo será levado a conhecimento de todas as empresas e órgãos envolvidos no processo.

Para finalizar, ele sugeriu que a Comissão da Casa Legislativa juntamente com a assessoria jurídica buscasse fazer um acompanhamento junto aos produtores rurais que já foram ou serão indenizados.