Projeto que prevê alteração no horário de funcionamento dos supermercados é aprovado

Em reunião extraordinária na terça-feira (11), os Vereadores aprovaram o projeto de lei de n° 090/2014, de autoria dos Vereadores Helder Evangelista (PHS) e Idelmino Ronivon (PC do B), que prevê a alteração no Código de Posturas com relação ao horário de funcionamento dos supermercados.

Os representantes da categoria manifestaram favorável a aprovação do projeto de lei. A proposição altera o artigo 131 do Código de Posturas, sendo que o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação: “Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, mercearias e similares varejistas de frutas, hortaliças, aves, peixes e carnes- a) nos dias úteis e sábados- de 6 às 22 horas; b) aos domingos e feriados é proibido o funcionamento, salvo se permitido em acordo ou convenção coletiva das respectivas categorias”.

E no parágrafo 5° prevê que os estabelecimentos previstos no inciso I poderão funcionar em horário livre, desde que em regime de economia familiar e que não utilizem empregados ou outra forma de trabalho de terceiros.

O Vereador Helder Evangelista reportou aos presentes uma notícia em que é identificado que “a abertura do comércio aos domingos só agrava a realidade muito dura já vivida pelos trabalhadores do comércio- jornada de trabalho excessiva, estresse e saúde debilitada. Essa realidade tão próxima de todos nós e a experiência de outros países alertam- a abertura do comércio aos domingos é um grande equívoco”, texto na íntegra.

“O que aumenta de verdade as vendas é dinheiro no bolso do trabalhador e não um dia a mais para comprar. A decisão de abertura ou não do comércio aos domingos tem grande reflexo na sociedade. Afinal, fere gravemente o convívio familiar e causa mais desarticulação social e problemas de saúde do que qualquer outra coisa”, reproduziu o Vereador.

Ele ainda salientou que o Sindicato Patronal não procurou o Sindicato dos Trabalhadores para dialogarem a respeito da questão do horário de funcionamento durante o final de ano.

O Vereador Idelmino Ronivon (PC do B) ressaltou que a lei aprovada no ano passado, não teve caráter prático, visto que o Sindicato Patronal se recusou a sentar com os funcionários e discutir o funcionamento aos domingos.  “Dessa forma, não foi assinada a convenção coletiva. Ao aprovar este projeto de lei estaremos determinando o fechamento dos mercados aos domingos, desde que qualquer alteração fique acordado em convenção coletiva, fazendo valer o direito do trabalhador.”

E completou: “Quem irá procurar os trabalhadores agora será o Sindicato Patronal. Os pequenos comerciantes poderão funcionar desde que em regime familiar, não tendo nenhum funcionário contratado”.  

O Projeto foi aprovado por unanimidade.