Comissões da Câmara notificam SAAE
Diante das inúmeras reclamações e mediante a constatação da falta de abastecimento de água em diversas regiões da cidade, em reunião na última quinta-feira (22), os presidentes das Comissões de Direitos Humanos, Luis Eduardo Salgado (PDT); de Defesa do Consumidor, Paulo Roberto Cabral (PPS); e de Obras e Serviços Públicos, Helder Evangelista (PHS) entregaram uma notificação ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Antônio Bandeira.
O Defensor Público, Glauco Rodrigues também foi convidado a participar de reunião, tendo em vista que ele tem recebido reclamações por parte da população com relação à falta de água e ao caminhão pipa que tem sido solicitado, mas muitas vezes não é enviado ao local.
Perante isso, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Prevenção e Segurança Pública, Luis Eduardo teve a iniciativa de solicitar a reunião conjunta com a Defensoria Pública do Estado, para a busca de soluções para os problemas da população.
Devido ao novo período de estiagem, o Prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, assinou o decreto de nº 4802/2015, que dispõe sobre a decretação de estado de emergência e determina restrições para o uso da água potável no Município de Viçosa como forma de coibir desperdícios.
Dessa forma, o Vereador Luis Eduardo explicou que de acordo com o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8666/93, é dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
As Comissões entregaram o ofício que notifica o SAAE quanto ao estado de calamidade que vivem diversas famílias, principalmente nas partes altas, e que seja regularizado o serviço de abastecimento de água em regime de emergência e, se necessário, contratando os serviços mediante processo de dispensa de licitação, a fim de que se resguardem as condições dignas de habitação e utilizando dos imóveis e preservadas as condições de saúde e higiene da população.
Luis Eduardo ressaltou: “Nesta situação é importante interpretação e aplicação da Lei 8666/93 em defesa do contribuinte e na busca de soluções que evitem danos maiores”.
O Presidente da Comissão de Obras e Serviços Púbicos, Helder Evangelista ponderou que os Vereadores foram até o SAAE cumprir o papel de representante da população, ao receber as reclamações e buscar soluções junto ao órgão competente.