Vereador propõe alterações na Lei de controle de excesso de consumo de água

O Vereador Lidson Lehner (PR) se reuniu com o Diretor Presidente do SAAE, Antônio Lima Bandeira, na última semana, para tratar sobre o Projeto Amigos das Nascentes e possíveis alterações na Lei que dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água.  

Na reunião ordinária da terça-feira (24), Lidson relatou o encontro e lamentou o fato de ter sido informado pelo Diretor Presidente do SAAE que o projeto Amigos das Nascentes é inviável para ser aplicado em Viçosa, pelo fato de ser completo e ter muitas burocracias.

Com relação às alterações na Lei Municipal n° 1.440/2001, o Vereador pontuou que foi discutir as modificações propostas para que fique de comum acordo com o SAAE. Ele salientou que a Lei possui muitas brechas e citou como exemplo: “Para a pessoa ser multada por desperdício de água, ele precisa ser pega em flagrante por quatro vezes pelo fiscal”.

E completou: “É necessária uma fiscalização mais rígida para cuidarmos das águas do nosso município”.

O projeto de lei de n° 011/2015, que altera a Lei n° 1.440/2001, está em trâmite na Casa Legislativa. Dentre as principais alterações propostas, está: “Ao verificar o uso, as perdas e os desperdícios de água tratada distribuída pelo SAAE, o fiscal da autarquia notificará, por escrito, o usuário, advertindo-o da irregularidade e das sanções aplicáveis, bem como prestando as orientações devidas. Caso o consumidor não atenda à notificação prevista no art. 2º, o SAAE procederá à suspensão do fornecimento de água, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e aplicará multa no valor de 5 (cinco) UFM's”.