Vereador solicita criação de Junta Médica para concessão de benefício

Na reunião ordinária da terça-feira (24), o Vereador Geraldo Deusdedit (PSDC) solicitou a criação de uma Junta Médica no município, por meio da indicação de n° 069/2015, para que seja concedido o benefício do Passe Livre aos portadores de necessidades especiais. 

Segundo o Vereador, no artigo 5° da Lei Municipal n° 2.319/2013 que dispõe sobre concessão de passe livre a pessoas portadoras de necessidades especiais residentes no município, para que seja concedido o benefício é necessário ao candidato apresentar a uma junta médica documentos que comprovem sua necessidade, como receituários, exames e pareceres médicos.

Geraldo Deusdedit salientou que a Junta Médica deve ser composta por três médicos, servidores municipais, indicados pela Secretária Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei.

Ele justificou: “Existe no município demanda significativa sobre o benefício do Passe Livre, no entanto este não está sendo concedido devido a não comprovação das necessidades dos portadores pela ausência da Junta Médica. O benefício é um direito dos cidadãos portadores de necessidades especiais e a Lei deve ser cumprida”.