Audiência Pública discute colocação de mobiliários em calçadas e realização de festas
Com o propósito de discutir o cumprimento das Leis que dispõem sobre a colocação de mobiliários em calçadas e a realização de festas, a Câmara realizou Audiência Pública, na segunda-feira (30), a pedido da Vereadora Maura Fontenelle (PSDB).
Durante a discussão das autoridades e do público, foram propostos encaminhamentos. Os principais foram: fortalecimento do Departamento de Fiscalização; implementação do Comitê Gestor para os eventos e do Comissariado da Infância; aumento do efetivo de fiscais; disponibilidade de equipe médica por parte dos organizadores dos eventos; revisão do horário de permanência das mesas em calçadas; discussão com o Poder Público das cidades vizinhas para criação de uma Lei regional; manutenção e melhorias das calçadas; lugar apropriado para divulgação e vendas de ingressos; revisão da lei de eventos e uso do espaço público; regulamentação do som automotivo; regulamentação de repúblicas dos estudantes; buscar parceria com a UFV para que sejam cedidos espaços para realização de eventos no campus; normatização do lixo acumulado após eventos; discussão entre a Prefeitura e autoridades sobre a viabilidade de fechar uma parte do trânsito da Avenida Santa Rita na época de calouradas.
Discussão
A Lei de n° 2.277/12 dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras, mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares; e a Lei de n° 2.287/13 legisla sobre a realização de festas e outros eventos no município, institui medidas de combate à poluição sonora e à perturbação da ordem e do sossego.
Inicialmente, a autora do requerimento, Vereadora Maura pontuou que tem recebido constantes reclamações de moradores com relação ao cumprimento das Leis. Ela apresentou fotos que representam os principais problemas, como a ocupação das calçadas, que impede a passagem de pedestres; as vendas de ingressos nas quatro pilastras da UFV que tumultua o trânsito; lixos espalhados após o recolhimento das mesas dos bares e da realização de festas; cartazes de festas colados nas paredes do cemitério; entre outros. “É necessário que se faça cumprir o que está previsto na Lei, o lazer deve acontecer, mas em conformidade com a Lei.”
O Defensor Público, Glauco Rodrigues ressaltou que o texto da Lei é eficiente, mas, no entanto é necessário pensar em como fiscalizar e cumprir a Lei. “Por exemplo, é proibida a entrada de menores em festas com bebidas liberadas, mas as festas ocorrem no período noturno e muitos não se dispõem a verificar a entrada de menores, o Comissariado da Infância seria uma solução, mas é um trabalho voluntário e não tem pessoas dispostas até o momento. Além disso, aos finais de semana o atendimento nos hospitais devido a casos por excesso de álcool é grande, e na Lei prevê que eventos acima de 5.000 pessoas devem ter equipe médica, a meu ver independente do número deve haver uma equipe médica, pois dificilmente em um pedido de alvará constará o número real.”
O Comandante da 10ª Cia Independente, Tenente Coronel, José de Anchieta Machado destacou: “A Legislação deve ter punições claras e executáveis no sentido do seu cumprimento. Esse debate tem que ser organizado de maneira regional, tendo em vista que não adianta Viçosa ter uma legislação com relação às festas e as cidades vizinhas terem outras, pois isso acaba sendo transferido para essas localidades”.
Ele também se posicionou a favor dos transeuntes. “Qualquer empecilho que impeça a passagem dos transeuntes devem ser retirados, eles são prioridades.”
O Diretor da Casa do Empresário, Evandro Martino salientou que as Leis devem ter um equilíbrio, de forma a beneficiar os empresários, público e também a população.
O Secretário Municipal de Fazenda, José Geraldo Santana afirmou: “A fiscalização está ineficiente, tendo em vista o número de funcionários, mas o município está tentando mudar isso. Estamos trabalhando em cima de ações concretas, como a modificação do Código de Posturas, a revisão da Lei que dispõem sobre mobiliários e realizando ações junto com a Polícia Civil, Militar, Defensoria Pública, Câmara para encontrarmos soluções efetivas para o problema”.
Além dos citados, participaram da discussão, a Presidente da Câmara, Marilange Pinto Coelho (PV); a Vereadora Heloísa Gomes (PHS); os Vereadores Helder Evangelista (PHS) e Sávio José (PT); o Secretário de Governo, Luciano Piovesan; o representante da AME Viçosa, Jhershon Ayres; o Presidente do Conselho Municipal do Idoso, Pedro de Oliveira; a Pró- Reitora de Assuntos Comunitários da UFV, Sylvia Franceschini; e o Presidente da Associação de Bairros do Lourdes, José Humberto.