PROCON presta contas em Audiência Pública
A Câmara realizou Audiência Pública para prestação de contas do Fundo Municipal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na noite da quinta-feira (12), a pedido do Vereador Idelmino Ronivon (PC do B).
Inicialmente, o Presidente da Audiência, Vereador Idelmino Ronivon pontuou que o PROCON presta um importante trabalho aos consumidores do município, “a intenção desse encontro é verificar a movimentação financeira do Fundo Municipal e as ações do órgão, no intuito de dar maior transparência ao trabalho desempenhado”, ressaltou o Vereador.
A Diretora do PROCON, Nazildes Gonçalves destacou: “O PROCON é um órgão de grande importância social, tendo em vista que por meio dos serviços prestados as pessoas conseguem resolver seus problemas junto aos fornecedores e comerciantes, sem nenhum ônus e necessidade de contratação de advogados. Cerca de 95% dos casos que são apresentados no PROCON, são solucionados por nós, em último caso os consumidores são encaminhados ao Juizado Especial de Pequenas Causas”.
Ela ressaltou que desde que assumiu a direção do órgão em outubro de 2014, o horário de atendimento ao público passou a ser de 12 às 17 horas. “Temos um intenso trabalho, no ano de 2014 foram feitos 4.223 atendimentos. De outubro de 2014 a 7 de março de 2015 realizamos 1.670 CIPS, 276 processos. Desses, 70 fornecedores serão inscritos no cadastro de reclamações fundamentes, cuja publicação se dará na próxima semana”.
Nazildes explicou como funciona o processo administrativo do PROCON e pontuou: “Quando nós multamos, o boleto é gerado pela Secretaria de Fazenda e caso não seja efetuado o pagamento em tempo hábil, o processo é remetido à Secretaria Municipal de Fazenda para inscrição na Dívida Ativa e posteriormente à Procuradoria Geral do Município para devida execução”.
Para finalizar, a Diretora explicou que o PROCON possui um Fundo Municipal instituído por Lei, “a qual nos dá a responsabilidade de geri-lo com a anuência do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor, porém Viçosa nunca instituiu o Conselho, sendo assim entendemos que as despesas utilizadas com o dinheiro do fundo foram feitas de forma irregular. Ciente disso comunicamos ao Prefeito que de imediato constituiu o Conselho, que está faltando apenas a posse”.
Nazildes ressaltou que logo que foi comunicado as possíveis irregularidades, “o Prefeito determinou que não fosse utilizado nenhum recurso do Fundo sem a aprovação do referido Conselho, demonstrando dessa forma, a lisura e o comprometimento com a legalidade. Agora, o PROCON possui um Conselho fiscalizador e que irá respaldar o órgão em todas as questões ligadas aos gastos com o Fundo”.
Ela ainda esclareceu que o Fundo possui em caixa 93 mil reais e que o dinheiro só pode ser utilizado para manter as despesas de consumo, tais como, compra de equipamentos, livros, caneta, papel, cartuchos para impressora, entre outros e também para financiamento e custeio de projetos sociais, estudantis e educacionais voltados para os direitos consumeristas.
A Procuradora Especializada Cível e Licitações do Município e Ex-Diretora do PROCON, Anna Karolina Guimarães Marim salientou que quando assumiu não havia uma vinculação do processo administrativo e que havia uma dificuldade em identificar para onde foi o dinheiro das multas e pagamentos indevidos, que por meio de ofício solicitou esclarecimentos. Ela também destacou que o ideal seria que o PROCON se transformasse em autarquia, mas devido ao porte do município e o orçamento teria que ser feito um estudo da viabilidade.
A Procuradora do Município, Letícia da Gama; a Secretária de Finanças, Eloísa Helena de Souza e o Defensor Público, Glauco Rodrigues fizeram algumas ponderações e esclarecimentos.
Os Vereadores Alexandre Valente (PSD), Marcos Nunes (PT) e Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília-PPS) e as Vereadoras Maura Fontenelle (PSDB) e Heloísa Gomes (PHS) também fizeram considerações e questionamentos.
Como encaminhamentos da Audiência ficaram determinados: a solicitação de uma auditoria independente no órgão para maior entendimento da movimentação financeira; a realização levantamento dos 10 meses de pagamentos indevidos (uso do dinheiro do Fundo); a notificação e o levantamento junto a Secretaria de Fazenda com relação às multas emitidas; e a verificação junto ao Ministério Público se a Auditoria pode ser custeada pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos.