Vereador cobra documentos do Executivo
Na reunião ordinária da terça-feira (31), o Vereador Idelmino Ronivon (PC do B) cobrou do Executivo os documentos solicitados por ele desde 24 de fevereiro, a fim de exercer a função fiscalizadora.
O Vereador encaminhou a representação de n° 008/2015 para a Presidente da Câmara, Marilange Pinto Coelho com o objetivo de solicitar que seja proposta em juízo Ação de Exibição dos Documentos, “para que os documentos requeridos sejam apresentados ao Poder Legislativo de forma a possibilitar o exercício de sua função fiscalizadora”.
Idelmino solicitou cópias dos seguintes documentos: cópias dos empenhos, do Processo de Contratação de serviços, de contratos e de notas fiscais referentes às festividades realizadas na cidade em função do Carnaval deste ano (indicação nº 059/2015); relatórios gerados pelo software de logística administrativa da empresa Academia de Gestão Pública (AGP), na área tributária, processos e protocolos, referentes aos meses de dezembro de 2011, 2012, 2013 e 2014, bem como cópias dos empenhos e contratos dos anos mencionados (indicação nº 089/2015); notas fiscais e seus respectivos comprovantes de pagamento da empresa Academia de Gestão Pública (AGP), de janeiro e fevereiro de 2015, bem como cópias dos empenhos e contratos de 2015 (indicação nº 090/2015).
“Contudo, sem motivo aparente, o Prefeito vem se recusando a atender aos referidos pedidos de informações da Câmara, cometendo, então, a infração político-administrativa prevista no inciso III do art. 4ª do decreto-lei 201/67, e violando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos”, justificou Idelmino na representação.
Na reunião, o Vereador também apresentou a indicação de n° 141/2015 solicitando cópias dos seguintes documentos: contratos e nota fiscal de prestação do serviço dos terceirizados do Departamento de Transporte; empenhos dos pagamentos dos terceirizados; contrato do aluguel da ambulância de outubro de 2014 a março de 2015; nota fiscal do aluguel da ambulância de outubro de 2014 a março de 2015; empenhos dos aluguéis da ambulância.
O Líder do Prefeito na Câmara, Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília-PPS) pontuou: “Dou razão a cobrança, já era para os documentos estarem aqui, pedi várias vezes e não veio. Amanhã cobrarei de novo o Prefeito e o Secretário Municipal de Governo. Existe uma Lei Municipal de n° 1.789/2006 que diz que o Vereador pode ir até a Prefeitura adquirir os documentos, sem passar por uma ação judicial que pode ser demorada”.
Idelmino afirmou que pode fazer esse procedimento, mas precisa saber se os documentos estão à disposição, “pois quando procurei foi colocado que os documentos ainda não estavam prontos”.