Projeto de Lei sobre vagas de idosos em estacionamentos segue para votação

Na reunião da terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 042/2015, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PPS), que dispõe sobre vagas aos idosos, nos estacionamentos públicos e privados na cidade de Viçosa, recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Viçosa.

O projeto visa regulamentar em lei municipal um direito que já está previsto no Estatuto do Idoso, instituído por meio da Lei Federal nº 10.741/03. Seguindo a Lei, o Projeto de Lei nº 042/2015 prevê que 5% das vagas de qualquer estacionamento sejam de uso exclusivo das pessoas com mais de 60 anos.

Ainda está previsto no projeto que o Departamento Municipal de Trânsito é o órgão responsável por fazer a escolha das vagas mais adequadas para o uso dos idosos, bem como fazer as sinalizações necessárias, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O Departamento Municipal de Trânsito também fica responsável por expedir os selos de identificação para os automóveis.

Em relação ao estacionamento rotativo, a utilização das vagas reservadas para idosos não será cobrada, deste que o carro tenha a devida identificação e que seja atendida a rotação em até duas horas. Na próxima semana, o projeto entra em primeira votação.

Texto: Fernando Cézar

Foto: Anna Gabriela Motta

Revisão: Mônica Bernardi