Vereadores retornam projeto ao Executivo em Extraordinária

Nesta quinta-feira (07) foi realizada a 17ª Reunião Extraordinária, sem remuneração. Em pauta, o Projeto de Lei de nº 040/2015, que altera a Lei de nº 2446/2015, referente ao “Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa – REFIS”. O programa visa a regularização de crédito tributário na cidade. A Lei 2446/2015 prevê o parcelamento e desconto de até 80% de IPTU e ISSQN, relativos ao ano de 2103 ou datas anteriores. Entre as principais alterações, previstas no projeto está a prorrogação do prazo de vigência da lei.

O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Viçosa, Vereador Marcos Nunes (PT), juntamente com o 2º Secretário da Mesa Diretora, Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PDT) apontaram falhas no projeto do Executivo.

O Vereador Luis Eduardo solicitou ao escritório de advocacia Del Giúdici, Ayala e Duarte Sociedade de Advogados, que presta serviço a Casa Legislativa, o parecer jurídico sobre o assunto. “O Projeto de Lei de 040/2015 não contempla as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015”, completou Luis Eduardo. Para o vereador, a redação do Projeto discutido implica em alguns pontos da LDO de 2015, mas não as regulamenta. O Vereador Marcos Nunes salientou a sua preocupação, “mediante a grande complexidade do projeto”. Ele ainda ressaltou que se não for bem planejado, o projeto “pode acarretar em perdas para os Cofres Públicos”.

O advogado, Randolpho Martino Júnior, também reforçou a falha da Lei nº 2446/2015. Para ele, a lei em questão tem que prever os impactos na receita municipal, já que a previsão orçamentária para este ano foi formulada antes do “REFIS”. A Controladora Interna do Legislativo, Clarice Pereira de Paiva Ribeiro, lembrou da discussão sobre o assunto realizada em 2014. Clarice chamou atenção para o fato de que a renúncia no IPTU e no ISSQN afetará diretamente nos recursos que serão aplicados nas áreas da Educação e Saúde do município.

A Presidente da Câmara, Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV), avaliou que a intenção de estender o prazo do programa é mais uma oportunidade, que a Prefeitura está dando ao contribuinte, para quitar as dívidas em aberto.

Diante das falhas apontadas e debatidas, o Projeto de nº 040/2015 foi devolvido ao Poder Executivo para reformulação. Caso o projeto não retome à Casa Legislativa até esta sexta-feira (08), prazo final da vigência do REFIS, o Executivo deverá entrar com um novo projeto para apreciação e votação.

Texto: Fernando Cézar

Foto: Mônica Bernardi