Veto do Prefeito é recusado por unanimidade na Câmara

Foi reprovado por unanimidade na Reunião Ordinária da terça-feira (12), o veto aposto pelo Prefeito Municipal Ângelo Chequer, ao Projeto de Lei n° 011∕2015, de autoria do Vereador Lidson Lehner (PR). O projeto em questão altera a Lei n° 1140∕2015, e dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água.

O veto rejeitado se refere ao parágrafo único do Artigo 4° do projeto que define que “o restabelecimento do fornecimento de água somente será feito mediante comprovação de que o consumidor corrigiu o defeito que ensejou a suspensão e do pagamento da multa”. Para o Executivo, por meio do parecer da Procuradoria Geral do Município, o trecho em questão não manifesta o interesse público e por isso deve ser vetado, pois “não só o defeito em si será razão suficiente para ocorrência do desperdício”. Baseado neste documento o Prefeito evidenciou a inviabilidade de sancionar o projeto.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD) e composta pelos Vereadores Sávio José (PT) e Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PDT), apresentou durante a Reunião o parecer ao veto do Prefeito. Para a Comissão, o veto não procede, já que não apresenta questão inconstitucional ou contrária ao interesse público. Com a rejeição da matéria pelos Vereadores, permanece a redação atual da Lei 011∕2015.

Texto: Anna Gabriela Motta

Revisão: Mônica Bernardi

Foto: Assessoria de Comunicação