Vereadores aprovam prorrogação da Lei da taxa de lixo
Em reunião Extraordinária, sem remuneração, realizada na quinta-feira (20), os vereadores discutiram e aprovaram o Projeto de Lei nº 068/2015, que prorroga o prazo de vigência da Lei de nº 2.477/2015 para mais 225 dias. A matéria dispõe sobre as alterações feitas na taxa de serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos (TSRR) das edificações de Viçosa.
O Projeto de autoria do Poder Executivo tem como justificativa que a Lei de nº 2.477/2015 vigore por mais tempo, a fim de não impossibilitar a cobrança realizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). De acordo com a matéria, em situações passadas essa cobrança foi suspensa e a autarquia teve um déficit de mais de R$1,6 milhão dentro de um ano.
A Prefeitura Municipal de Viçosa (PMV), também justificou no Projeto que apesar do prazo de 90 dias ter sido curto foram realizadas importantes correções na base de dados cadastrais do SAAE. Além disso, afirma que os consumidores que pagaram suas contas no pequeno período de vigência da Lei de nº 2.436/2014 (na qual o cálculo da Taxa de Lixo foi feito de modo errôneo) foram ressarcidos e que deste então, o número de reclamações tem sido ínfimo.
Na discussão, o Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PDT), 2º Secretário da Mesa Diretora, salientou que “esta prorrogação beneficiará uma melhor análise para que esta Lei possa cobrir custos e investimentos feitos pelo SAAE sem ter uma taxa abusiva. Entretanto, esta questão vai além de ser apenas orçamentária, é relativa também a uma política municipal de gestão de resíduos sólidos”.
A Presidente da Casa, Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV) destacou que “com esse prazo maior poderemos fazer no inicio do ano de 2016 audiências públicas com a população de Viçosa, para que todas as dúvidas sejam sanadas e que a Lei atenda tanto o Poder Executivo quanto os contribuintes”.
O Projeto foi aprovado em 2ª votação, com pedido de dispensa da 3ª pelo Presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD). Agora o Projeto segue para o Executivo.
Texto: Fernando Cézar
Revisão e foto: Mônica Bernardi