Vereadores derrubam Vetos do Executivo

Na reunião Ordinária da terça-feira (18) entrou para única votação, com Maioria Absoluta, três Vetos do Prefeito Municipal Ângelo Chequer, relacionados aos Projetos de Lei nºs 005, 048 e 052/2015. Os Vetos foram recusados pelos Parlamentares.

Após ser aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei é encaminhado ao Executivo. Após pareceres internos, o Prefeito pode sancionar a Lei ou veta-la. Caso o Executivo decida pelo veto, ele é enviado ao Poder Legislativo, onde recebe parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, atualmente presidida pelo Vereador Alexandre Valente Araújo (Xandinho do Amoras) (PSD) e depois votado em Plenário.  

O primeiro Veto derrubado foi sobre o Projeto de Lei n° 005/2015, de autoria do Vereador Carlitos Alves dos Santos (Meio Kilo), Vice-presidente da Casa. A matéria obriga os novos prédios a adotarem sistema de captação e reaproveitamento de água proveniente das chuvas. O Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha), Secretário da Mesa Diretora em exercício e membro da Comissão de Constituição Justiça e Redação leu os pareceres da Comissão, que opinou contra o Veto. Segundo Luis Eduardo, o Executivo se mostrou contrário aos artigos 1°, 3° e 5° do Projeto, mas que, segundo a Comissão, apenas o artigo 3° apresenta inconstitucionalidade. Durante a discussão o Advogado da Casa Legislativa, Randolfo Martino Júnior, esclareceu aos vereadores que o Veto aos artigos 1° e 3° se baseia em uma discussão de mérito ao projeto, o que não cabe ao Executivo.

Também foi recusado o Veto ao Projeto de n° 048/2015, do Vereador João Januário Ladeira (João Josino) (PR), que dispõe sobre a área de segurança escolar como área de prioridade especial do Poder Público. O Vereador Luis Eduardo também apresentou o parecer da Comissão, que resolve submeter ao plenário, pois o projeto de lei não é impositivo, mas que apenas oferece uma sugestão ao Executivo.

O Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em relação ao terceiro Veto também foi apresentado pelo Vereador Luis Eduardo.  Após avaliação, a Comissão também deu parecer contrário ao Veto ao Projeto n° 052/2015, de autoria do Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PHS), Secretário da Mesa Diretora. A matéria revoga a Lei n° 2029/2010 e dá nova disciplina às normas de denominação de vias públicas.  

Texto: Anna Gabriela Motta

 Fotos: Assessoria de Comunicação da Câmara

Revisão: Mônica Bernardi