Câmara aprova projeto sobre medicamentos

Na reunião Ordinária da terça-feira (08) foi aprovado em 2ª votação o projeto de Lei n° 066/2015, de autoria do Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PDT), 2º Secretário da Mesa Diretora, e o de n° 067/2015, do mesmo Vereador em parceria com a Vereadora Maria Heloísa Gomes (Heloísa da Policlínica) (PHS).

O Projeto de Lei nº 066/2015 determina o fornecimento gratuito de medicamentos e exames solicitados por médicos que sejam ou não cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a disponibilização mediante receitas sem o timbre do SUS. O Vereador autor do projeto defende a proposta de que, mesmo após uma consulta particular, o cidadão pode solicitar o medicamento gratuitamente, pois muitas famílias podem se esforçar para pagar uma consulta particular, mas que podem encontrar dificuldades para comprar os medicamentos necessários. O Vereador Luis Eduardo, durante a discussão, destacou que existem legislações que determinam que o acesso ao SUS seja universal. “A negação da Secretaria Municipal de Saúde a essas receitas não possui sustentação jurídica. Estamos esclarecendo ao gestor público que é proibido negar fé pública à documentação médica”, disse ele.

Já o Projeto n° 067/2015, aprovada pela Câmara, de autoria dos Vereadores Luis Eduardo e Maria Heloísa, determina que seja afixada a listagem de medicamentos disponíveis de forma gratuita para a população. O objetivo da nova lei é permitir que os interessados saibam, antes mesmo de entrar em filas, se o remédio que ele procura está disponível no momento. Após o Prefeito Municipal sancionar a Lei, ficará obrigatório que as listagens sejam afixadas nos Postos de Saúde da Família (PSF), Policlínica, Consórcio de Saúde Intermunicipal, hospitais e em outras dependências com a mesma função.

Texto: Anna Gabriela Motta

Foto: Fernando Cézar

Revisão: Mônica Bernardi