Vereador faz Representação ao Ministério Público
O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PC do B), Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Viçosa, solicitou, na reunião Ordinária da terça-feira (28), por meio da Representação nº 023, Nutricionista locado na Secretaria Municipal de Educação, encaminhada ao Ministério Público. Também foram aprovadas por unanimidade duas Indicações e um Requerimento de autoria do Vereador.
Destinada ao Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público, Dr. Bruno Oliveira Muller, a Representação pede que sejam cumpridas legislações que regulam os programas de alimentação escolar e segurança alimentar. Idelmino destacou que foram feitas solicitações para resolver essa questão, mas que ele não obteve nenhuma resposta. Por esse motivo o Vereador decidiu buscar a intervenção do Ministério Público.
No documento o Vereador Professor Idelmino destaca que o principal ponto no não cumprimento dessas leis é a falta do Nutricionista especificamente para a Secretária de Educação. “Sem este profissional fica inviabilizado praticamente todas as normas jurídicas relacionadas ao âmbito escolar”, salienta.
O Vereador informou que existe uma norma do Conselho Federal de Nutricionistas que deve ser respeitada a proporção de 1 nutricionista para cada 500 estudantes, e que, baseado na população de Viçosa, o Município deveria ter em torno de 7 profissionais de nutrição trabalhando. “Essa Representação se faz necessária para que se possa valer o direito dos nossos estudantes, não só de terem alimentação, mas alimentação de acordo com suas reais necessidades”, concluiu o Vereador.
Na mesma reunião foram aprovadas duas Indicações do mesmo vereador. A Indicação nº 534/2015 solicita ao Poder Executivo que interceda junto ao Departamento de Parques e Jardins, ao Corpo de Bombeiros e à Universidade Federal de Viçosa (UFV) que sejam feita uma verificação da possibilidade de queda de árvores à margem da Rodovia MG 280, que liga Viçosa a Paula Cândido. Já a Indicação nº 535 é relativa a regularização do Município junto ao Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC). Segundo informações passadas ao Vereador, o Município de Viçosa está irregular neste cadastro, que é um mecanismo de fiscalização do Governo Estadual. Ele aproveitou para destacar que devido a esta irregularidade, três emendas parlamentares provenientes dos Deputados Estaduais não poderão ser recebidas.
Professor Idelmino solicitou também, por meio do Requerimento nº 038/2015, que seja disponibilizado pela Mesa Diretora da Casa a documentação financeira administrativa da Câmara no ano de 2015. A Presidente da Câmara, Vereadora Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira (PV), explicou que todos os setores e departamentos estão disponíveis a atender as demandas dos vereadores. Marilange salientou, porém, “não há necessidade de que seja formalizado esse pedido, uma vez que esta é uma prática da Casa”.
Texto: Anna Gabriela Motta
Revisão: Mônica Bernardi