Projeto sobre doação de móveis é aprovado na Câmara

Foi aprovado em 1ª votação o projeto de lei n° 077/2015, do Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PDT) na reunião Ordinária da terça-feira (06). A matéria regulamenta a doação de bens móveis inservíveis pelo Município de Viçosa.

O Vereador Cebolinha destacou que o projeto aprovado é uma suplementação do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/1993, conhecida como Lei das Licitações. Segundo ele é necessário regulamentar o que pode ser feito com os materiais que não têm serventia para o Poder Público, tanto Legislativo quando Executivo e suas autarquias, mas que ainda podem ser utilizados.

Em seu projeto o Vereador Luis Eduardo classifica como inservíveis bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis. Um bem é considerado ocioso quando, embora ainda esteja em condição de uso, não está sendo ocupado em razão. “Esse é o caso, por exemplo, de computadores, que podem ser trocados por equipamentos mais modernos”, explicou o Vereador. Os bens antieconômicos são aqueles que a manutenção é excessivamente onerosa. Já o bem irrecuperável é quando não existe no mercado peça de reposição para conserto.

O processo de doação deverá seguir algumas etapas descritas no projeto de lei, a partir de uma declaração de inservibilidade. Essa disponibilização deverá ser amplamente divulgada, e havendo mais de uma entidade interessada, a decisão deverá ser feita por sorteio. A entidade que irá receber o material deve respeitar o interesse social para utiliza-lo. O Vereador destacou ainda o projeto não gera despesa para o Município, e sim disciplina e organiza uma forma para que os Poderes possam levar a utilidade pública algum material que pode estar encostada. Pode não servir para o Poder Público, mas ser útil para alguma entidade”.

O projeto segue para segunda votação na próxima reunião Ordinária.

Texto: Anna Gabriela Motta

Revisão e Foto: Mônica Bernardi