Novo projeto sobre medidas contra o desperdício de água é aprovado

Na reunião Ordinária da terça-feira (03) foi lido o parecer do Substitutivo de nº 001 ao Projeto de Lei de nº 083/2015, que dispõe sobre normas de controle de desperdício de água e revoga as Leis Municipais nº 1.440/2001 e nº 2.475/2015. Devido ao caráter de urgência, a matéria foi amplamente discutida e aprovada em Sessão Extraordinária, realizada logo após a reunião. O Projeto é de autoria do Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PHS), Secretário da Mesa Diretora, e do Vereador Lidson Lehner (PR).

De acordo com o Vereador Lidson “o Projeto busca consolidar em uma única redação o disposto nas Leis nº 1.440/2001, 2.475/2015 e o Projeto 083/2015, este último de autoria do Prefeito Ângelo Chequer. Esses projetos já determinavam medidas contra o desperdício de água, entretanto o Substitutivo tem um texto mais claro e conciso”.

Segundo o Vereador, a partir da aprovação do Substitutivo, a multa para quem for flagrado desperdiçando água, como lavar calçadas, veículos em residências e outros, passará de 5 UFM’s (R$201,00) para 10 UFM’s (R$ 402,00). “Além disso, não haverá aviso prévio para a multa. Em casos de reincidência serão aplicadas ao usuário uma penalidade de corte de água por 48 horas e uma multa de 20 UFM’s (R$804,00)”.

Na discussão do Projeto, o Vereador Marcos Nunes (PT) solicitou que incluísse Emenda com objetivo de determinar que todo o valor recolhido das multas fosse utilizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa para projetos voltados para a preservação dos recursos hídricos. A emenda sugerida por Marcos foi assinada e aprovada por todos os Vereadores.

Já o Vereador Geraldo Deusdedit Cardoso (PSDC) disse que não concorda com o alto valor da multa. “Muitas vezes, o cidadão desperdiça sem vontade própria, por exemplo, os usuários que deixam a torneira aberta quando não tem água e depois se esquecem de fechá-la. É um preço muito alto a se pagar, creio que a multa deveria retornar aos 5 UFM’s quando o município sair do Estado de Emergência”, opina o Vereador.

O Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PPS), líder do Prefeito na Casa,  afirmou que discorda no tocante ao diminuir a multa. “Acho que não deve ser feita essa redução, pois estaremos privilegiando o desperdício. Muitas pessoas não tem a consciência ambiental e só aprendem por meio de medidas como estas, diminuir o valor da multa não é a solução”.

O Substitutivo nº 001, ao Projeto de Lei de nº 083/2015, juntamente com a Emenda Aditiva 001, foi aprovado em única votação e segue para correções.

Reunião Extraordinária

Além do Projeto Substitutivo, também foram aprovados três projetos de autoria do Prefeito Ângelo Chequer, são eles: Projeto de Lei de nº 080, nº 082/2015 e nº 084/2015. O primeiro refere-se a equiparação dos vencimentos salariais de todos Coordenadores de Setores e de Saúde, além de reparar um erro na carga horária dos dentistas da rede municipal.

O Projeto de Lei de nº 082/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A Emenda Aditiva de nº 001 e as Emendas Modificativas de nº 001, 002 e 003, todas referentes ao projeto citado e de autoria do Vereador Lidson, também foram aprovadas.

Por último, foi aprovado o Projeto de Lei de nº 084/2015 que autoriza crédito especial ao Orçamento vigente para a finalização das obras do Centro Educacional de Nova Viçosa e compra de equipamentos/materiais permanentes. Todos os projetos aprovados seguem para o Departamento Legislativo para correções e posteriormente para a sanção do Prefeito Municipal.

Texto e foto: Fernando Cézar

Revisão: Mônica Bernardi