Projeto que dispõe sobre arquivos do município é aprovado

O Projeto de Lei de nº 081/2015, de autoria da Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV), Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, que trata sobre o arquivo, gestão e eliminação de documentos de prestação de contas anuais do município de Viçosa, foi aprovado na reunião Ordinária da terça-feira (03).

De acordo com a matéria as cópias da documentação de prestação de contas enviadas à Casa Legislativa irão permanecer na sede do Poder Legislativo durante 60 dias para consulta pública e no período de 1 ano para consulta dos parlamentares, após este prazo os documentos serão arquivados durante 5 anos. Transcorrido os cinco anos, as cópias destinadas à Câmara Municipal serão eliminadas de acordo com normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONArq). Já os originais enviados ao Tribunal de Contas do Estado ficam no Arquivo Municipal.

A Vereadora Marilange justificou o projeto informando que “o depósito de documentos de prestação de contas tornou-se um desafio para todas as Administrações Públicas, em virtude do elevado volume que se multiplica a cada ano. A medida proposta visa, simplesmente, eliminar uma via extensa de documentação desnecessária e, com isto, obter mais espaço no arquivo”, destacou.

Texto: Fernando Cézar

Revisão e foto: Mônica Bernardi