Projeto que estabelece medidas de segurança nos bancos é votado na Casa

Na reunião Ordinária da terça-feira (01) o Projeto de Lei de nº 092/2015, que obriga os estabelecimentos bancários de Viçosa a instalarem em seus caixas de atendimento box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas, foi aprovado em 1ª votação.  O projeto é de autoria da Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV), Presidente da Câmara Municipal de Viçosa.

De acordo com Marilange, o projeto visa “diminuir as oportunidades dos criminosos, evitando práticas delitivas como as ‘saidinhas de bancos’. A instalação dos boxes é importante para que os delinquentes não tenham como saber qual vítima tem dinheiro e qual não tem”.

Segundo a matéria, os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias a partir da publicação da Lei para se adequarem. Caso não seja cumprida, as agências bancárias receberão advertência e se houver reincidência será cobrada multa de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM’s) (R$4.020,00) por dia. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação fez Emenda Aditiva de nº 001 ao Projeto, a qual estabelece que o PROCON fique responsável pela fiscalização do  cumprimento da Lei.

Após a discussão, o projeto foi aprovado em primeira votação. A matéria segue para a segunda votação na próxima reunião ordinária.

Texto e foto: Fernando Cézar

Revisão: Mônica Bernardi