Vereadores aprovam Política Municipal de Saneamento Básico
Foi aprovado pelos Vereadores em reunião Extraordinária, realizada na terça-feira (22) o Projeto de Lei n° 110/2015, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico. A matéria é de autoria do Prefeito Municipal, Ângelo Chequer, e segue para ser sancionado.
O Plano Municipal de Saneamento Básico de Viçosa (PMSB), instituído pela Lei n° 2.452/2014, tem como objetivo diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico no Município de Viçosa, estabelecer metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos serviços, definir programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos objetivos e metas, e estabelecer mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação sistemática da execução do PMSB. O Plano abrange os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Com base no PMSB, a Política Municipal de Saneamento Básico trata das diretrizes e ações relacionadas ao tema em Viçosa, com objetivo de universalizar o serviço no município. De acordo com o projeto de lei, “o serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social, tanto da sede municipal como dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma adequada às condições locais”.
Como principais determinações da matéria estão: constituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico; instituição do Consórcio Intermunicipal Saneamento Básico (CISAB) como órgão regulador; criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB); Controle Social, exercido pelo Conselho; Criação do Sistema municipal de Gestão de Saneamento Básico (SMSB); criação do Sistema Municipal de Informação em Saneamento Básico (SIMISA).
Texto e foto: Anna Gabriela Motta
Revisão: Mônica Bernardi