Câmara derruba veto do Prefeito

O Legislativo votou durante a reunião Ordinária da terça-feira (16) em favor da derrubada do veto do Prefeito Municipal Ângelo Chequer, ao Projeto de Lei nº 079/2015, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PPS), que altera a Lei nº 2.484/2015. A matéria dispõe sobre a reserva de vagas para idoso nos estacionamentos públicos e privados no Município de Viçosa, que passaria a ter um tempo máximo de uma hora, podendo este prazo ser estendido mediante o pagamento de taxas relativas aos estacionamentos rotativos, conforme sua regulamentação especifica.

O Executivo entendeu que o projeto prejudica a aplicação da lei que prevê a utilização gratuita das vagas reservadas, pois o tempo estabelecido impede que o idoso faça valer o direito de usar a vaga durante o tempo que julgar necessário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD), deu parecer contrário ao Veto. Os Vereadores, durante a discussão em Plenário, entenderam que o argumento sobre a aplicação desse projeto prejudicaria o interesse público é errôneo, uma vez que, com a rotatividade dos estacionamentos, mais idosos poderiam ser beneficiados por seu direito, democratizando o espaço entre os idosos.

Ainda de acordo com os membros da CCJ, “o município enfrenta problemas na oferta de vagas nos estacionamentos, uma vez que a demanda e a frota automobilística vem crescendo na cidade”. Dessa forma, é necessária a regulamentação mais precisa dos estacionamentos. Isso faz com que o Poder Público adote medidas que viabilizem a mobilidade urbana e o acesso democrático do espaço público. A rotatividade garante que o maior número de cidadãos façam uso desse escasso espaço.