Vereadores cobram e operadora se compromete a executar suas obrigações

por Assessoria de Comunicação publicado 06/04/2016 12h10, última modificação 06/04/2016 12h11

Devido às reclamações recorrentes sobre a qualidade da prestação de serviços das operadoras de telefonia e internet, foi enviado a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira (PV), uma correspondência da operadora Oi, lida na reunião Ordinária da terça-feira (05), se comprometendo a executar suas obrigações.

O 2º Secretário da Mesa Diretora, Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PDT), Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Prevenção e Segurança Pública, Lider do Prefeito na Casa, solicitou a divulgação das obrigações de universalização estabelecidas pelo Decreto nº 7.512 de 30.06.2011 (PGMU), e na Resolução nº 598, de 23.12.2012, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. “É importante que o teor da carta seja público, para que os consumidores tenham acesso às obrigações da operadora.”. Declarou o Vereador.

Entre os itens listados: é assegurado o acesso ao serviço telefônico aos portadores de necessidades especiais que disponham de aparelhagem adequada a sua utilização e que devem ser realizadas adaptações de telefones de uso público (TUP) para eles, na forma definida na regulamentação. Nas localidades com telefones fixos, o centro de intermediação para comunicação dos portadores de necessidades especiais está disponível 24h por dia, nos sete dias da semana. Este serviço pode ser utilizado discando o número 142. As solicitações individuais devem ser atendidas em até sete dias, com prioridade para os estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, bem como para os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos do Ministério Público e de Defesa do Consumidor.

As metas relacionadas na correspondência poderão sofrer alteração em decorrência da assinatura do Poder Executivo do novo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMU).

 

Texto: Lidiany Duarte
Foto: Anna Gabriela Motta
Revisão: Mônica Bernardi

error while rendering plone.comments