Reunião na Câmara discute o imposto sobre a transmissão de bens e imóveis

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se reuniu na quinta-feira (02), para discutir o Projeto relacionado ao Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Estiveram presentes na reunião, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador Alexandre Valente Araújo (Xandinho do Amoras) (PSD), e os membros da Comissão, Vereador Sávio José do Carmo Silva (PT) e o Vereador Sérgio Norfino Pinto (Dr. Sérgio) (PSDB). Também participaram advogado da Câmara, Dr. Randolpho Martino Júnior, o Secretário de Fazenda José Geraldo Santana, Vanda Mendes Pereira, do Setor de Cadastro da Secretaria, o Procurador Especializado da área Administrativo e Fiscal/Tributária, Roginei Marcelo Oliveira Almeida, e o tabelião Francisco Machado Filho.

O ITBI é um imposto brasileiro, que tem a finalidade de fiscalizar e obter recursos financeiros, de competência municipal (Art. 156, II, da Constituição Federal). Ele regulariza a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título de direitos reais de um bem imóvel. No caso da transmissão ser por herança (“Causa mortis”), o ITBI não é cobrado, ao invés dele, será cobrado o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um imposto estadual. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

Os presentes analisaram e discutiram o Projeto que altera alguns pontos da Lei. Segundo o Vereador Alexandre Valente: “Chegamos ao consenso em relação à necessidade de devolver o Projeto ao Executivo para que ele seja revisado e retorne a Casa Legislativa com as devidas alterações para assim, ser apreciado pelos demais Vereadores.”.

Texto: Lidiany Duarte

Revisão e foto: Anna Gabriela Motta