Vereadores voltam a discutir sobre Ação Civil Pública contra o Município
A Câmara Municipal de Viçosa recebeu uma correspondência do Executivo referente a Ação Civil Pública contra terceiros e o Município de Viçosa. Após leitura do documento, na reunião Ordinária da terça-feira (19), os Vereadores discutiram sobre o assunto. Também foi lida na reunião a Portaria n° 007/2016, da Presidente da Casa, Vereadora Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira (PV) nomeando duas Comissões para analisarem os procedimentos relacionados a ação.
O assunto chegou à Casa Legislativa, ainda na reunião Ordinária do dia 12 de abril, por alguns Vereadores. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público, Bruno Oliveira Muller e aceita pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, Diretora do Foro. A situação em questão é a aprovação do loteamento Reserva Real e do Condomínio ECOLIFE, bem como a construção da rede de esgoto sanitário que atenderá esses empreendimentos. À partir deste documento, serão investigados: Chequer & Cia Construtora LTDA ME, Jorge Teotonio Teixeira Chequer, Pedro Ricardo Andrade, Simone Alvim Iamin Chequer, Francisco Murilo Zerbini Junior e por fim o Município de Viçosa, representado pelo Prefeito Municipal Ângelo Chequer.
O Executivo encaminhou à Casa a Nota à Imprensa relativa ao tema. No texto é esclarecido que na ocasião do licenciamento dos empreendimentos, em maio de 2012, a atual administração não havia tomado posse, nem mesmo a atual diretora do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (IPLAM) ou do Departamento de Meio Ambiente (DEMA). “Não há que se inferir qualquer conduta de favorecimento da atual administração, uma vez que tal processo tramitou dois anos e meio antes da posse desta administração”. Em seu ofício o Executivo sugeriu que a Presidente da Casa Legislativa, caso veja a necessidade, solicite que a Comissão de Obras averigue se houve algum tipo de favorecimento destes ou de outros empreendimentos.
O Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PRTB), líder do Prefeito na Câmara, fez duras críticas a alguns apontamentos da ação. De acordo com ele, “em 2011 foi condicionado uma série de questões para que o projeto fosse aprovado. Dois anos antes da posse do Prefeito Ângelo Chequer”.
Ainda na reunião Ordinária foi lida, em Plenário, a Portaria n° 007/2016 da Presidência, que resolve determinar às Comissões de Obras e Serviços Públicos, presidida pelo Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PTC), e Secretário da Mesa Diretora, e à Comissão de Meio Ambiente e Agronegócio, presidida pelo Vereador Carlitos Alves dos Santos (Meio Kilo) (PSDB), Vice-presidente da Casa, que analisem os procedimentos dos empreendimentos.
A Portaria gerou ampla discussão na Casa Legislativa. Para o Vereador Carlitos, a investigação se faz necessária dada à gravidade das denúncias. “Posso deixar registrado que o que tiver de errado eu trarei a público”. Já para o Vereador Sávio José (PT), “existe uma denúncia do Ministério Público, e diante disso, a Casa não tem autonomia de aprovar ou julgar a denúncia. Isso não cabe ao Legislativo. Cabe a nós acompanhar os desdobramentos”.
“Esse deve ser um assunto coletivo da Casa Legislativa, para que não sejamos cobrados pela população, dizendo que estamos fazendo vista grossa. Estou aguardando o relatório das comissões designadas pela Portaria”, reforçou a Presidente Marilange.
Ainda sobre o assunto a Vereadora Marilange fez a Indicação n° 159/2016, solicitando que seja encaminhada à Câmara informações sobre a liberação da construção do Condomínio ECOLIFE. A Indicação foi aprovada pelos Vereadores.
Texto e foto: Anna Gabriela Motta
Revisão: Mônica Bernardi