Câmara realiza Audiência Pública sobre Conselho da Comunidade

por Assessoria de Comunicação publicado 02/05/2016 11h51, última modificação 02/05/2016 11h51
02/05/2016

Por meio do Requerimento nº 005/2016, de autoria do Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD), a Câmara Municipal de Viçosa promoveu uma Audiência Pública na noite da quinta-feira (28). O evento teve como pauta a discussão de assuntos relacionados ao Conselho da Comunidade na execução penal e a integração da sociedade nesse projeto. Os Vereadores Geraldo Luis Andrade (Geraldão) (PTB), Marcos Nunes (PT) e Marilange Santana Pinto Coelho (PV), Presidente da Câmara, também participaram do evento.

O Conselho da Comunidade é regulado por meio da Lei n° 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), e em Viçosa foi nomeado pelo Juiz da Vara Criminal, da Infância e da Adolescência e Execução Criminal, Dr. Omar Gilson de Moura Luz. Fazem parte do Conselho: representando a sociedade civil organizada, Júlio Alberto Cardoso, representando o Poder Legislativo, o Vereador Alexandre, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marco Túlio Alves Roberto, e representando os empresários, Marco Túlio Magalhães Fernandes.

De acordo com o Vereador Alexandre, são competências do Conselho: visitar os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário e ao Juiz da Execução e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos Manual do Conselho da Comunidade para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a Direção do estabelecimento. O Vereador destacou que, “diferente dos demais órgãos, o conselho tem como objetivo estreitar as muralhas da prisão e o mundo exterior, onde o apenado deixou sua vida. Além disso, tem o desafio de consolidar um novo paradigma que rompa com os moldes tradicionais, buscando participação da sociedade e buscando direitos fundamentais”.

Além do Vereador Alexandre, que presidiu a Audiência, foram convidados para a Mesa Diretiva: Dr. Omar Gilson de Moura Luz, Representante do Conselho Nacional de Assistência Social e membro do conselho, Sandra Maria de Almeida Lana, Representante da sociedade civil no Conselho, Júlio Alberto Cardoso, Secretário Municipal de Fazenda José Geraldo Santana, Delegado da Polícia Civil, Moises Albuquerque da Costa Freitas, o Diretor do presídio de Viçosa, Vinícius Roque Coutinho, e a Presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), Sandra Gomes Canuto.

Para o Dr. Omar, o alvo do Conselho é a ressocialização. “O mais importante é que não percam as esperanças, e que quando os condenados venham para fora após o cumprimento da pena, possam encontrar dignidade, ressocialização. Esse é alvo do conselho, buscando parcerias.” O Juiz falou ainda sobre a relação da crise econômica com o aumento da criminalidade. “Vivemos um momento grave na economia do Brasil. O desemprego é muito grande e a primeira consequência que temos de mais grave infelizmente é o aumento da criminalidade. Estamos aqui reunidos para explicar o que é o Conselho, buscando partir daqui renovados e com ideias para fazer com que ele auxilie a Viçosa a viver dias melhores”.

Em sua fala, a Assistente Social e membro do Conselho reforçou a importância da parceria com a comunidade e toda a sociedade civil. “Somente assim será possível desenvolver o trabalho concreto e eficiente do Conselho. Chamamos todos para as discussões”. Sandra também falou da grande responsabilidade do Conselho na função de contribuir com a ressocialização dos egressos. “Sabemos que é um tema delicado, mas se não acreditarmos na mudança do ser humano e nos despirmos do preconceito, vamos avançar muito pouco. Nosso pensamento é de inclusão dos excluídos, e acreditamos que a partir dessa inclusão poderemos ter uma sociedade diferente”.

O Vereador Geraldão salientou a importância de reforçar o trabalho junto à família do preso. “Sugiro que não percam o foco também na família do presidiário, pois quando há um preso na família a família inteira é afetada, e vivenciam muitas dificuldades”. Para o Vereador Marcos Nunes “se a comunidade se reunir, conseguiremos grandes avanços. A comunidade não é tão aberta a auxiliar presos. Parabenizo todos que estão envolvidos nesse trabalho”. Já a Vereadora comentou sobre o auxilio destinado às famílias dos presidiários. “Nós como população temos a ideia de que esse auxilio é algo extremamente simples, mas na verdade não é. Existe uma série de documentação e burocracias, e muitas dessas famílias estão passando por muitas dificuldades. Fica aqui a sugestão de que o Conselho também atue nesta situação.”

Durante a Audiência houve participação do público presente. Um dos questionamentos foi em relação à contratação dos egressos por parte das empresas. De acordo com o Dr. Omar, a Lei n° 18.401/2009 de Minas Gerais dispõe sobre o assunto. Especificamente sobre as contrapartidas da empresa que faz a contratação, o Juiz explicou que “a empresa recebe o Certificado de Ressocialização. Não há, por exemplo, isenção fiscal. A empresa irá contribuir na reinserção social de um semelhante”.

Como encaminhamentos dessa audiência foram propostos: acordo entre presidio e prefeitura para que os presidiários trabalhem na revitalização asfáltica da cidade, reunião com a Casa do Empresário para conseguir parcerias para o Conselho, realização de trabalho com as famílias dos encarcerados, contratação de estagiários para o Conselho, estudo da legislação para discutir a possibilidade de redução nos tributos ou até mesmo a isenção aos empresários e empresas que empregarem egressos e o estreitamento do Conselho junto a Secretária Municipal de Assistência Social.

Texto e fotos: Anna Gabriela Motta

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