Estudante denuncia a não devolução de ingresso de festa cancelada

Um problema na devolução dos ingressos de uma festa cancelada em novembro de 2015 foi relatado na Tribuna Livre durante a reunião Ordinária da terça-feira (31). O estudante Ícaro Magalhães informou que após seis meses da data prevista para que a festa fosse realizada os valores dos ingressos não foram completamente devolvidos.

Ícaro iniciou sua fala parabenizando aos Vereadores pela Lei n° 2.287/2013, conhecida como Lei das Festas, proposta pelo então Vereador e ex-Presidente da Câmara, Vereador João Batista Teixeira (Dr. João). “Sempre tivemos problema em relação às festas universitárias. Causam desconforto para a população, mas também é uma forma de lazer. E com a Lei esses eventos foram regulamentados”.

No entanto, segundo o estudante, uma festa que seria realizada no dia 14 de novembro de 2015 foi cancelada devido à falta de autorização da Prefeitura. “No Capítulo 5, Artigo 28 da Lei, está determinado que ‘a empresa promotora do evento não poderá iniciar a veiculação de publicidade e comercialização dos ingressos, sem a obtenção prévia do alvará de autorização’. Já temos aí um desrespeito a Lei, pois a festa foi divulgada e os ingressos foram vendidos”.

De acordo com Ícaro, a devolução dos ingressos foi dividida em três etapas, de acordo com os lotes de venda. “O 3° e o 2° lotes foram devolvidos, mas na etapa de devolução do 1° lote, eu fui durante 3 dias até o local estipulado e o escritório estava fechado. Isso aconteceu com mais de 100 pessoas”. O estudante apontou ainda as penalidades dispostas no Capítulo 7, como suspensão de nova autorização para a realização de eventos no período de 01 ano e a cassação do alvará da empresa promotora do evento, a ser aplicada quando da continuidade da infração, após a suspensão ou interdição. “A empresa está funcionando. Se é algo regulamentado por lei, temos o direito a devolução. Deixo aqui a minha indignação”.

O Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PTC), como Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor, afirmou que a Comissão irá acompanhar o caso e buscar auxiliar na solução deste problema.

Texto e foto: Anna Gabriela Motta