Câmara realiza Audiência Pública sobre plantão de farmácias e drogarias
A Câmara Municipal de Viçosa promoveu na segunda-feira (07) Audiência Pública para discutir o funcionamento das farmácias e drogarias no município, tema do Projeto de Lei nº 055/2016 que tramita na Casa. Por meio do Requerimento nº 027/2016 o Vereador Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PRTB), 2º Secretário da Mesa Diretora e autor do projeto, recebeu a Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Vigilância Sanitária, Procon, empresários, funcionários e entidades representantes do setor para discutir a situação atual dos plantões dos estabelecimentos e o que pode ser alterado, a fim de regulamentar a questão em âmbito municipal.
Representando os empresários do ramo farmacêutico, Fábio Ferreira Machado contextualizou o debate, que segundo ele se teve início com o posicionamento contrário do Sindicato dos Empregados do Comércio em relação ao funcionamento das farmácias e drogarias aos domingos. O Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor, Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PTC), informou que o sindicato que representa os funcionários desses estabelecimentos não é o mesmo que regulamenta o comércio, mas sim o Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (SINPRAFARMA-MG).
A Coordenadora da Vigilância Sanitária, Wanderléia Rodrigues Santana, citou a Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o comércio de medicamentos no país. Segundo Wanderléia, “as farmácia e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, mediante normas estaduais e municipais”. De acordo com os proprietários de farmácias, há anos apenas um estabelecimento faz plantão em tempo integral, o que atende a população, mas gera insegurança. “Nós queremos mais farmácias abertas, mas que possamos contar com elas, que não vão abrir de acordo com a conveniência do dono”, declarou a Secretária de Saúde, Semiramis Della Lúcia Gomes.
Para Murilo Pizato, Diretor da Casa do Empresário, o projeto de lei está claro e atende às necessidades dos cidadãos “A população dever ser atendida ao máximo respeitando a lei do livre comércio”, afirmou. Os direitos do consumidor também foram lembrados pela Coordenadora Municipal do Procon: “entendemos que o serviço de farmácia é essencial, por isso devemos resguardar o direito de ter uma farmácia de plantão, dentro das normas estabelecidas”, completou.
Como encaminhamento da audiência, o Vereador Luis Eduardo solicitou que as alterações sugeridas sejam enviadas à Câmara Municipal por escrito para avaliação e marcou, com o Setor de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde, uma reunião na quinta-feira (10) a fim de ajustar as informações do projeto de lei.
Texto e foto: Cleomar Marin
Revisão: Mônica Bernardi