Vereadora cobra fiscalização de leis municipais

A Vereadora Marilange Santana Pinto Coelho Ferreira (PV), Presidente da Câmara Municipal, utilizou a tribuna durante a reunião Ordinária da terça-feira (29) para cobrar o cumprimento e a fiscalização das leis municipais nºs 2.418/2014 e 2.521/2015, originárias de projetos de sua autoria.

A Lei nº 2.418/2014, com emendas do Vereador Alexandre Valente Araújo (Xandinho do Amoras) (PSD), obriga a fixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em estabelecimentos de saúde e funerárias do município. Já a Lei nº 2.521/2015, que possui emendas dos Vereadores Alexandre Valente, Luis Eduardo Figueiredo Salgado (Cebolinha) (PRTB) e Sávio José (PT), prevê que os estabelecimentos bancários instalem, em seus caixas de atendimento, dispositivos que impossibilitem que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas.

A Vereadora Marilange solicitou à fiscalização e ao PROCON (no caso dos bancos) que notifiquem os responsáveis e declarou: “as leis foram aprovadas há mais de um ano e até hoje os estabelecimentos não se adequaram. São medidas que devem ser executadas para o bem do cidadão”. Nos dois casos a legislação estabelece que, após advertência, os estabelecimentos sejam multados. Os valores para os reincidentes pela Lei nº 2.418/2014 são de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), já para os casos abrangidos pela Lei nº 2.521/2015, o mesmo valor é cobrado por dia a partir de 180 dias após a da data de publicação da lei.

Texto: Cleomar Marin

Foto: Camila Santos

Revisão: Mônica