Projeto que altera a regulamentação de ruídos em estabelecimentos é aprovado

 Durante as reuniões Extraordinárias, que aconteceram na terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 067/2016, de autoria do Vereador Marcos Nunes (PT), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que altera a Lei nº 2.447/2015, a qual consolida as leis de postura, foi aprovado.

A matéria simplifica o procedimento de regulação do som em estabelecimentos comerciais, instalações, espaços destinados à cultura, lazer e hospedagem, cultos religiosos e institucionais de qualquer espécie. De acordo com o projeto, estes locais devem dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação, desde que assim seja apontado em estudo de impacto de vizinhança.

Também fica estabelecido que o condicionante para a concessão do Alvará de Funcionamento deverão ser objeto de ato normativo ou legislação específica complementar, e que a concessão do alvará sem tratamento acústico poderá ser concedida para os cultos religiosos se houver um prévio estudo de impacto de vizinhança que justifique a não aplicação do mesmo.

Desta forma, e segundo o autor do projeto, o procedimento que será feito a partir desta promulgação adota as prerrogativas de que se não há isolamento acústico, ficam permitidas as medidas legais cabíveis, sem medições. A medição só ocorre após a instalação do isolamento acústico para a conferência deste com as normas previstas. O Vereador Marcos ressalta “o som pode ser prejudicial a saúde” e explicou “a lei atual diz que a pessoa tem que denunciar e o fiscal tem que ir ao local, isso gera uma série de problemas, a partir desta alteração estaremos evitando qualquer tipo de constrangimento”.

O projeto foi aprovado e segue para sanção do Executivo Municipal.

Texto: Camila Santos

Foto: Cleomar Marin

Revisão Mônica Bernardi