Projeto que fixa o valor das RPVs é aprovado com votos contrários

Após ser retirado na semana passada, o Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do Prefeito Municipal, que fixa o valor para o pagamento de obrigações de Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal voltou para discussão e votação na reunião Ordinária da terça-feira (20).  A matéria foi aprovada por nove votos favoráveis e cinco contrários.  

A discussão sobre o projeto vinha sendo recorrente na Câmara. Ao entrar para votação na reunião do dia 6 de dezembro, o projeto foi aprovado em primeira votação, com uma explicação favorável do Vereador Marcos Nunes (PT), Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Na reunião seguinte, o Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PDT), Líder do Prefeito na Casa, pediu a retirada do projeto.

Com a volta do projeto ao Plenário, os vereadores retomaram a discussão sobre a matéria. De acordo com o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia “o projeto impossibilita o ressarcimento” e declarou o seu voto contrário.

Já o Vereador Marcos Nunes, trouxe fatos que embasavam seu novo voto. Segundo Marcos, há uma necessidade da administração pública se organizar e se adequar as demandas provenientes desses processos “tive um entendimento errado desse projeto, ele penaliza quem é pequeno diante do Executivo”. E ressaltou “se a Prefeitura está perdendo ela tem que pagar”.

Também explicou a matéria o Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD), Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. De acordo com Alexandre, o Projeto está de acordo com o que determina a Constituição Federal e segue a tendência de outras cidades, por isso declarou “eu sou favorável ao projeto”. 

Como estava presente na sessão o Procurador Geral do Município, Marcelo Maranhão, foi chamado para explicar a matéria.  Marcelo reforçou a justificativa do projeto “o Executivo não vai deixar de pagar suas obrigações, estamos honrando com os nossos compromissos, o projeto possibilita a organização das contas públicas”. Também salientou que “os valores acima do teto estipulado serão pagos com as devidas correções, e é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que faz a organização e a fila de pagamentos”.

Ao final da explicação do representante do Executivo, o Vereador Sávio José (PT) declarou seu voto contrário à matéria. De acordo com Sávio, é uma questão de coerência porque ele já tinha votado desfavorável ao projeto em outra administração e afirmou “não dá para prever o pagamento e se o Município estivesse certo, ele não perderia”.

Por fim, o Vereador Geraldão em sua fala explicou que as perdas judiciais são frutos de administrações passadas e há uma necessidade de se organizar as contas públicas e afirmou “esse projeto é uma maneira de organizar e planejar os débitos”.

O projeto foi aprovado em segunda votação, com pedido de dispensa da terceira, com os votos contrários dos vereadores (foto): Geraldo Deusdedit Cardoso (Geraldinho Violeira) (PSDC), Edenilson José Oliveira (PMDB), Idelmino Ronivon, Marcos Nunes e Sávio José.

Texto: Camila Santos

Foto: Cleomar Marin

Revisão: Mônica Bernardi