Vereador interpõe recurso a parecer sobre alimentação em escolas particulares

O Vereador Idelmino Ronivon da Silva (Professor Idelmino) (PCdoB), Presidente da Comissão de Educação, apresentou ao Plenário, nos termos do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Recurso ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 025/2016, de sua autoria, que dispõe sobre a promoção de alimentação adequada nas escolas da rede particular de Viçosa. O documento foi lido na reunião Ordinária da terça-feira (13).

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa havia concluído pela ilegalidade do projeto, entendendo que a matéria “fere o princípio da livre iniciativa, configurando uma intervenção exacerbada do Estado no domínio econômico”. Por solicitação da Mesa Diretora, o projeto recebeu ainda parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que também o avaliou como inconstitucional. O Vereador Idelmino alega, em recurso, que existam precedentes contrários ao parecer da comissão, em prol da defesa do interesse público.

Em seu uso na Palavra Livre, Idelmino disse que o projeto “vem sendo desenvolvido há um ano, passando pelas comissões da Câmara, e que o mesmo retroagiu após o parecer do IBAM”. O parlamentar justificou ainda o enfoque do projeto na rede particular de ensino: “as escolas públicas já possuem políticas de alimentação adequada como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que apesar de pouco recurso, é muito bem executado”, afirmou.

O Vereador Geraldo Luis Andrade (Geraldão) (PTB) disse não estar confortável para votar o projeto com os atuais pareceres. “Aguardo ansioso por novo momento da matéria para que tenha segurança em votar”, declarou. O vereador pediu ainda que um novo órgão avaliasse a constitucionalidade do processo. A Presidente da Câmara, Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV), destacou que a discussão se dá não pela importância da lei, mas por sua legalidade: “precisamos confrontar novos pareceres, para isso temos institutos que nos respaldam em relação às leis”, afirmou. A Presidente solicitou que os documentos sejam encaminhados a empresa Libertas Auditores & Consultores, em caráter de urgência, para que nova análise seja feita em até 48h.

Tribuna Livre

  A cidadã Renata Lopes de Siqueira (foto) usou a Tribuna Livre para falar sobre o assunto. Segundo ela, que é mãe de aluna da rede privada, diversas tentativas de conscientização alimentar vêm sendo feitas ao longo dos anos, mas que na prática ficam em sala de aula. “A gente precisa da lei porque ela dá condição de exigibilidade, pois através do diálogo não tenho tido muito sucesso”, afirmou. Renata citou ainda legislações que vigoram em outros estados e municípios, alegando que todas estão amparadas pela Constituição Federal.

O Vereador Idelmino solicitou que cópia do projeto e documentos anexados sejam entregues aos demais parlamentares, para que sejam analisados antes da votação do aceite ou não de constitucionalidade da matéria, esperado para a próxima reunião, no dia 20.

Texto: Cleomar Marin

Foto: Camila Santos

Revisão: Mônica Bernardi