Projeto que altera formas de parcelamento do solo é aprovado em 1ª votação

Foi aprovado, em 1ª votação, durante a reunião Ordinária da terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 016/2017, de autoria do Vereador Sérgio Aloíso da Silva (Sérgio Construtor) (PSDB), que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.469/2001, instituindo a forma de parcelamento de lotes denominada desdobro.

A matéria inclui ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.469/01, que regulamenta o parcelamento do solo em Viçosa, o desdobro como possibilidade de parcelamento, acrescida às já existentes (loteamento e desmembramento). De acordo com o parágrafo 5º proposto pelo Projeto de Lei nº 016, “considera-se desdobro a subdivisão de gleba ou lote que não implique, cumulativamente: a) a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; b) a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos, conforme certidão expedida pelo município”.

Segundo justificativa do Vereador Sérgio, o projeto busca facilitar a burocracia para proprietários de terras: “será de extrema importância para a funcionalidade da Administração Pública, concretizando princípios fundamentais, como o da eficiência e da funcionalidade, por focar na praticidade e eficácia das ações públicas”. Antes da votação, a pedido do Presidente em Exercício da Casa Legislativa, Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PTC), o Advogado da Câmara, Randolpho Martino, esclareceu dúvidas dos parlamentares referentes à legislação. “A alteração visa ajustar a lei municipal de parcelamento do solo de Viçosa às normas dos cartórios”, pontuou.

A matéria segue para 2ª votação na reunião Ordinária da semana que vem.

Texto: Cleomar Marin

Revisão e foto: Mônica Bernardi