Vereadora apoia projetos em tramitação no Senado Federal
De autoria da Vereadora Brenda Santunioni (PP), foram apresentadas, durante a reunião Ordinária da terça-feira (16), a Moção nº 011/2017 e a Moção nº 012/2017. Ambas em apoio a dois projetos em tramitação no Senado Federal: Projeto de Lei Complementar nº 343/2017, e ao Projeto de Lei nº 546/2003, respectivamente.
A Moção nº 011, em seu texto, traz o apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 343/2017, que tem como autor o Deputado Federal Reginaldo Lopes, e outros, e institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Em sua justificativa, a moção aponta “a descompensação financeira dos estados e municípios com a Lei Kandir”, ou seja, tal lei haveria iniciado a falência federativa, mediante isenção da cobrança do ICMS, que destruiu finanças estaduais. De acordo com o Deputado Reginaldo Lopes, “a aprovação da emenda será o melhor caminho para permitir uma nova capacidade de investimentos e atrair novos financiamentos aos municípios e estados”.
Já a Moção nº 012, que também será enviada ao Senado Federal, leva o apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 546/2003, que estabelece a inclusão do leite na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantias de Preços Mínimos (PGPM). Sob a alegação de que “a pecuária leiteira ocupa aproximadamente 3 milhões e 200 mil pessoas, e gira mais de 6 bilhões de reais por ano no Brasil, e na cadeia produtiva do leite, a comercialização, pela concentração existente, representa o maior entrave para o desenvolvimento equilibrado do setor”, a moção contextualiza que segundo o Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados, a proposta vai dar segurança aos produtores. “Com a garantia do preço mínimo, os produtores vão poder fazer investimentos. Se houver crise, o valor vai ser mantido com subsídio do governo”.
Para a Vereadora Brenda, “as boas iniciativas devem ser reconhecidas”: “Agradeço esta Casa, e os colegas que assinaram, pela aprovação do pedido de apoio. Os poderes precisam somar esforços em prol da sociedade.”, disse.
Texto e foto: Mônica Bernardi