Vereadora apresenta Projeto para o MEI
Foi aprovado em 1ª votação, durante a reunião Ordinária da terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (PP), que institui a Lei Municipal do Micro Empreendedor Individual (MEI) do município de Viçosa.
Em conformidade com o que dispõe os artigos 146, inciso III, alínea d; 170, inciso IX; e 179 da Constituição Federal, as leis complementares Federais nº 123 de 2006 e nº 128 de 2008, o Projeto de Lei nº 030/2017 vem regular o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual. Já no capítulo I, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal, ficam incluídos: os incentivos fiscais; o incentivo à formalização de empreendimentos; a unidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas; a simplificação, a racionalização e uniformização dos requisitos de metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição de atividades de alto risco; a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos; a prática de fiscalização orientadora; e o estímulo ao associativismo.
Para a Vereadora Brenda, “um dos problemas que afeta a economia brasileira de forma significante é a irregularidade de alguns trabalhadores autônomos, isso porque eles não contribuem para a Previdência, portanto não são protegidos pelo Seguro Social. Além disso, eles não são vistos como empreendedores formais, pois não são reconhecidos pela figura jurídica.”. E justifica: “Nesse contexto, a modalidade empresarial microempreendedor individual foi criada com o objetivo de auxiliar os trabalhadores informais e os microempresários.”.
Ainda segundo a vereadora, a lei irá promover o estímulo ao empreendedorismo, contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município e para a criação de novas empresas e regulamentação das informais. O projeto entra para a 2º votação na próxima semana.
Texto: Mônica Bernardi
Foto: Cleomar Marin