Câmara aprova projeto que regulamenta parceria entre Poder Público e empresas

Os vereadores realizaram na terça-feira (24) uma reunião Extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria do Prefeito Ângelo Chequer, e as emendas propostas pelos parlamentares Professor Idelmino (PCdoB) e Sávio José (PT) à matéria, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP). O Projeto passou em 2ª votação, com dispensa de 3ª, com duas das dez emendas aprovadas, após ampla discussão.

Conforme o texto do Projeto, as PPP’s são contratos de colaboração entre o município e pessoas jurídicas para implantação e desenvolvimento de obras, serviços ou empreendimentos públicos. A legislação já existe nos âmbitos federal e estadual, e está sendo implementada no município. Segundo o Vereador Professor Idelmino, as emendas apresentadas buscam “melhorar o projeto para a esfera municipal, dando mais transparência ao permitir que a Câmara Municipal acompanhe de perto os contratos”. A líder do Prefeito na Casa Legislativa, Vereadora Brenda Santunioni (PP), defendeu a aprovação do Projeto sem as emendas.

Uma das mais discutidas foi a Emenda Modificativa nº 004, que exclui das parcerias público-privadas serviços que envolvam educação e saúde. Sávio e Idelmino acreditam que esses serviços devem ser ofertados pelo Poder Público, pois o setor privado pode visar apenas o lucro: “tirar a saúde e a educação das PPP’s é preservar a qualidade dos serviços públicos”, disse Sávio. Os vereadores também tentaram incluir, via Emenda Supressiva nº 001 e Substitutiva nº 002, a obrigatoriedade de que cada projeto de parceria entre o Poder Público e o setor privado fosse feito por Projeto de Lei, para que os vereadores apreciassem, e não por Decreto como rege o texto aprovado. Para o Professor Idelmino, “passar pela Casa Legislativa traz uma segurança jurídica muito grande. Colocar a Câmara para aprovar a parceria é, representativamente, colocar a cidade toda para decidir”. As emendas foram reprovadas, bem como as outras Modificativas nº 001, 002 e 003; e as Aditivas nº 001 e 003.

Foram aprovadas as Emendas Aditiva nº 004, do Vereador Sávio José, que inclui ao Projeto a obrigatoriedade de se comunicar à Câmara Municipal o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, sob pena de nulidade; e a Substitutiva nº 001, assinada por Sávio e por Idelmino, que obriga o Poder Executivo a elaborar o Plano Municipal de PPP’s.

Texto: Cleomar Marin

Revisão e foto: Mônica Bernardi