Vereadores aprovam projeto que beneficia profissionais liberais

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do Vereador Sávio José (PT), que dispõe sobre o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo por sociedades uniprofissionais optantes pelo Simples. De acordo com o Vereador Sávio, atualmente as empresas não inscritas no Simples podem optar por pagar a cota anual ou recolher o imposto em cada nota fiscal emitida, enquanto as integrantes do Simples são submetidas a ambas. O objetivo da matéria é garantir a essas sociedades o mesmo benefício de recolhimento da cota fixa anual, ficando liberadas do recolhimento na nota. A matéria foi discutida e aprovada durante a reunião ordinária da terça-feira (17).

Para Sávio, a situação atual é incoerente com o objetivo do Simples Nacional: “se o Simples visa justamente facilitar e desonerar as micro e pequenas empresas, não é justo que a tributação das empresas uniprofissionais optantes pelo regime seja mais onerosa do que das empresas não optantes”, afirmou. O parlamentar ressaltou que o projeto abrange apenas as sociedades uniprofissionais. Nessa categoria se enquadram as empresas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, como escritórios de advocacia, clínicas médicas, entre outras.

O Vice-presidente da Casa Legislativa, Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PTC), parabenizou Sávio pelo projeto, que segundo ele é de “extrema necessidade e urgência”. O Projeto de Lei nº 049/2017 foi aprovado por unanimidade em 2ª votação, e recebeu dispensa da 3ª.

Texto: Cleomar Marin

Revisão e foto: Mônica Bernardi