Audiência Pública discute dívida da União com o Estado
Foi realizada na sexta-feira (24) uma Audiência Pública para discutir a dívida do Governo Federal com o Estado de Minas Gerais, que contou com a presença do Deputado Estadual Rogério Correia (PT), membro da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas Entre Minas e a União, da Assembleia Legislativa (ALMG). A sessão, requerida pelo Vereador Idelmino Ronivon da Silva (Professor Idelmino) (PCdoB) através do Requerimento nº 053/2017, também contou com a participação da Assessora do Advogado Geral da Advocacia Geral do Estado (AGE), Marina Marinho, e reuniu autoridades municipais e cidadãos interessados na cobrança da dívida estimada em R$ 135 bilhões. Calcula-se que o prejuízo de Viçosa, acumulado desde que entrou em vigor a Lei Kandir em 1996 (Lei Complementar nº 87), ultrapassa os R$ 45 milhões.
O Vereador Professor Idelmino explicou que, com a aprovação da Lei Kandir, os estados passaram a não recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre suas exportações. “Ao longo dos 20 anos de vigência da lei, os estados e municípios passaram a receber uma compensação inferior. Para reverter a situação, Minas e outros estados estão fazendo mobilizações como essa”, disse. Por outro lado, Minas contraiu com a União uma dívida de R$ 87,2 bilhões. Com o acerto das contas, o os municípios mineiros teriam a receber R$ 33,61 bilhões. Entre os municípios da região, Viçosa é o que soma uma das maiores perdas, calculada em R$ 45.584.566,31. Municípios vizinhos como Ponte Nova e Teixeiras têm a receber R$ 55 milhões e R$ 9 milhões, respectivamente. Os cálculos são da Fundação João Pinheiro e abrangem as perdas até 2015.
Segundo Marina Marinho, a AGE entende que é de extrema importância fazer o debate político antes das vias judiciais para o acerto da dívida, por isso a Comissão da ALMG está passando por várias cidades. “É constitucional que 25% da arrecadação do ICMS seja destinada aos municípios. Outros estados, principalmente estados exportadores, também estão juntos nessa demanda”, explicou a advogada. O Deputado Rogério Correia enfatizou a necessidade da pressão política para a aprovação de uma lei complementar que aumente a compensação: “todos os estados têm a receber, mas o prejuízo para os estados exportadores como Minas Gerais é enorme. Precisamos de mobilização intensa de prefeitos e vereadores”, disse.
Como encaminhamentos da Audiência, a Casa Legislativa instituirá uma Comissão Especial para acompanhar as alterações na Lei Kandir, e o Vereador Professor Idelmino se comprometeu a levar as discussões da Sessão às Prefeituras e Câmaras Municipais das cidades vizinhas. Os Vereadores Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Paulo Sérgio da Silva (Toti) (PRTB), Sávio José (PT) e Sérgio Aloíso da Silva (Sérgio Construtor) (PSDC) participaram da Audiência Pública.
Texto e foto: Cleomar Marin
Revisão: Mônica Bernardi