Executivo defende autorização de empréstimo na Câmara
A convite do Presidente da Casa Legislativa, Vereador Carlitos Alves dos Santos (Meio Kilo) (PSDB), por intermédio do Requerimento nº 059/2017, o Prefeito Municipal Ângelo Chequer (PSDB), o Vice Arnaldo Andrade (PSB) e o Superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan Leme, participaram da reunião Ordinária da terça-feira (12). A Administração Municipal foi convidada a prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, que autoriza o Executivo a contrair financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES-PMAT) junto à Caixa Econômica Federal para investimento no Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) do município. O empréstimo pedido pelo Executivo é de R$ 7 milhões. O Projeto entrou para leitura em plenário durante a reunião e deve ser votado ainda esse ano.
O Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) é regulamentado pela Portaria nº 511/2009, do Ministério das Cidades, que o define como o inventário territorial oficial e sistemático dos municípios que o adotam. Segundo o Prefeito Ângelo Chequer, apesar de ser desinteressante do ponto de vista eleitoral, a iniciativa foi bem sucedida e gerou benefícios em todas as cidades que a aplicaram. “Ao final do Cadastro, em média 30% das pessoas que não pagavam IPTU passa a pagar. Cobrar o imposto dessa parcela da população inadimplente não é visto com bons olhos politicamente. Às vezes temos que tomar medidas impopulares, mas vitais para Viçosa”, disse. O Chefe do Executivo convidou os vereadores a visitar as cidades onde o CTM já foi feito e conhecer as suas vantagens, e citou: “conhecimento de todas as construç&otil de;es rurais e urbanas, equidade fiscal e tributária, inclusão de pessoas na base contribuinte, atualização fundiária, facilidade de demarcação de áreas de proteção e de risco, condições para implantação de políticas urbanas, capacitação técnica de servidores, e muitas outras”.
Uma das questões mais levantadas pelos parlamentares foi a capacidade do município pagar o financiamento no prazo previsto de oito anos com dois de carência, sem comprometer o funcionamento da máquina pública. De acordo Luciano Piovesan, Viçosa tem total capacidade de honrar a dívida. “A análise de crédito foi feita pela Caixa, gestora do convênio, que avalia a capacidade financeira de honrar ou não esse projeto”, afirmou. O Superintendente ainda defendeu o Projeto, “essencial para o planejamento estratégico de Viçosa nos próximos anos”, com a possibilidade de aumento da arrecadação do IPTU. A previsão do Executivo é um aumento da receita de R$ 10 milhões anuais para R$ 35 milhões.
O Vice-Prefeito Arnaldo Andrade (PSB) defendeu que as discussões se atenham às questões técnicas do projeto, e não às diferenças partidárias entre os membros dos dois Poderes: “ninguém tem dúvida de que esse trabalho é vital para o município, o problema está se resumindo à questão política. Independente de oposição e situação, existem questões em que deve ser colocado o interesse do município acima de tudo”.
O Presidente Carlitos, se manifestou favorável ao projeto, pois acredita na “honestidade dessa Administração, na importância de iniciativas em prol da independência financeira do município perante a União e o governo estadual”, e questionou o impacto do Cadastro sobre a população mais carente. Piovesan observou que, devido à desatualização da base cadastral, há moradores de regiões periféricas da cidade pagando IPTU mais caro do que moradores do Centro. “A base está desatualizada há cerca de 20 anos. Não haverá, em nenhuma hipótese, aumento de alíquota, apenas atualização cadastral que permitirá ao município cobrar o que é real”, disse.
Com a proximidade do recesso parlamentar de fim de ano, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 deverá passar pelos três turnos de votação necessários na reunião Ordinária e em Extraordinárias na próxima semana.
Texto e foto: Cleomar Marin
Revisão: Mônica Bernardi