Vereador fala sobre mudanças nas regras de empréstimo para o Município

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) usou a tribuna durante a reunião Ordinária da terça-feira (10) para comentar a resposta da Caixa Econômica Federal ao Ofício nº 06/2018, enviado pelo parlamentar à base de Juiz de Fora da Gerência Executiva de Governo (GIGOV). O vereador solicitou informações sobre a situação de empréstimos solicitados por cidades utilizando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visto que a prática foi impedida pelo Banco Central em fevereiro desse ano.  

A preocupação do Professor Idelmino é com o empréstimo contraído por Viçosa no final do ano passado, no valor de R$ 7 milhões, que apresentou o FPM como garantia. O financiamento foi solicitado pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, aprovado pela Câmara em dezembro com votos contrários de Idelmino, Edenilson José de Oliveira (MDB) e Sávio José (PT).

A Circular nº 3.877/2018 do Banco Central do Brasil, publicada no dia 08 de fevereiro, impede todos os bancos de financiar entes públicos com garantia do FPM. Para Idelmino, a medida altera o mérito do financiamento de R$ 7 milhões aprovado pela Casa Legislativa. “A Caixa pode continuar fazendo os empréstimos, mas agora utilizando a Garantia da União, que avalia a condição de endividamento do Município através do SADIPEM (Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios). O projeto, da maneira como foi aprovado aqui, não está mais resguardado juridicamente”, disse.

Outro ponto destacado por Idelmino foi a manifestação, na resposta ao ofício do parlamentar, de que a Caixa “tem envidado esforços para que a referida operação seja viabilizada no menor espaço de tempo possível”. Para o vereador, isso significa que o financiamento ainda não foi feito. Além das mudanças na garantia, a GIGOV informou ao vereador que as taxas de juros também foram reajustadas. “A meu ver, são dois pontos que colocam o projeto em uma situação jurídica vaga, ou num princípio de inconstitucionalidade”, afirmou.

Texto: Cleomar Marin

Revisão e foto: Mônica Bernardi