“Agiliza Viçosa” tem novas alterações

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, representada por seu Presidente Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB) e pelo Relator Vereador Sávio José (PT), recebeu representantes do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município (IPLAM) na quinta-feira (12) para discutir novamente o Programa “Agiliza Viçosa”.

Durante o encontro, foi discutido um projeto substitutivo pela comissão com algumas alterações, como a penalidade aos profissionais que não cumprirem o acordo com o Município. As obras executadas em desconformidade com as leis, e que obtiveram alvará para construção, poderão, por meio do Programa, serem regularizadas com base no procedimento previsto pelo Código Municipal de Obras e Edificações, incidindo, nestes casos, o triplo do valor da multa prevista para a infração de execução de obra em desacordo com a legislação. A comissão apresentará, ainda, duas emendas: a definição de vigência do Programa para cinco anos (60 meses) e o prazo máximo de três anos (36 meses) para a conclusão da obra.

Para Geraldão, o Programa “Agiliza Viçosa” vai facilitar o licenciamento de obras, tornando a legislação mais eficiente. “Sabemos da ansiedade de muitos da construção civil para a aprovação dessa matéria, mas a proposta é inovadora para nossa cidade. Após as discussões entre a comissão e o IPLAM, acredito que o Programa esteja mais adequado para ir ao Plenário. Essa modernização é essencial para o desenvolvimento do Município”, disse.

O “Agiliza Viçosa”, que é instituído pelo Projeto de Lei nº 002/2018 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre processo simplificado de licenciamento de obras novas no Município. O Programa pode ser solicitado em caso de obras de baixo impacto urbanístico, como projetos de edificações destinados aos usos comercial e residencial.

Texto: Isabela Monteiro

Revisão e foto: Mônica Bernardi