Vereadores recebem esclarecimentos sobre serviço de Táxi

A Câmara Municipal de Viçosa, recebeu na reunião Ordinária da terça-feira (23), o Diretor da Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) de Viçosa, Lidson Lehner, para falar sobre o Projeto de Lei n° 063/2018, que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte individual por táxi no município de Viçosa. O convite foi feito pelo Requerimento n° 041/2018, de autoria do Vereador Arlindo Antônio Carneiro (Montanha) (PSDB), Presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana.

O Vereador Arlindo Montanha justificou o convite ressaltando a necessidade de votação do Projeto, “fiz a solicitação para que os demais colegas possam receber explicações detalhadas do Projeto”, disse.

Segundo Lidson “o Projeto traz algumas alterações no do ano de 2013, que por uma série de falhas, vêm dificultando que seja colocada em prática toda a lei, principalmente com relação à fiscalização”. O Vereador Sávio José (PT), Relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) se mostrou favorável ao Projeto, mas demonstrou preocupação quanto à questão jurídica “os permissionários da licitação naquele ano venceram com aquele projeto, por isso apresentamos emenda para que essa legislação passe a vigorar para as futuras concessões”.

Para o Advogado da Casa Legislativa, Randolfo Martino Júnior, “a preocupação jurídica existe pois o último artigo revoga completamente a lei, ou seja, as permissões atuais estão de acordo com a lei antiga“. O Vereador Montanha, Líder do Prefeito na Câmara, sugeriu a devolução do Projeto ao Executivo municipal.

Texto: Igor Gama

Revisão e foto: Mônica Bernardi