Vereador quer a criação do Conselho do Orçamento Participativo

O Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, reuniu-se, na quarta-feira (15), com a Secretária de Finanças Eloísa Helena e com a Chefe do Departamento de Finanças Josiane Pena, para tratar da Lei do Orçamento Participativo nº 1521/2002, que regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município.

Durante o encontro, foi definido que a próxima ação para o cumprimento da Lei será a consolidação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo, órgão de participação direta da comunidade, que irá propor, fiscalizar e deliberar sobre as matérias referentes às políticas e aos projetos orçamentários de Viçosa. De acordo com a Lei, o conselho deve ser composto por dez representantes eleitos na Assembleia Municipal do Orçamento Participativo; cinco representantes da administração da Prefeitura Municipal de Viçosa; dois representantes da Câmara Municipal; um representante da União Municipal das Associações de Moradores de Bairros e Distritos de Viçosa (UMAB); um representante dos sindicatos de trabalhadores e entidades estudantis do Município; um representante dos sindicatos patronais, associações empresariais e profissionais do Município e um representante dos conselhos municipais em funcionamento.

Em março deste ano, o Vereador Geraldão, em coautoria com o Vereador Antônio Elias Cardoso (Tuim) (PTB), apresentou a Indicação nº 105/2018 em que solicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 1521. “É vital que a lei do Orçamento Participativo seja colocada em prática, para que a população de fato tenha conhecimento das finanças e prioridades do poder público”, disse Geraldão.

A Lei prevê um calendário para as ações, como assembleias regionais, nos bairros e eleição de representantes para assembleias municipais. De acordo com esse calendário, a data da primeira assembleia municipal deveria ter acontecido em março.

Texto: Isabela Monteiro

Revisão: Mônica Bernardi