Vereadores discutem Plano Diretor da cidade

Na reunião Ordinária da terça-feira (21) a Parte 2 do Projeto de Lei n°019/2017, que carrega os Artigo 9° ao 30°, e trata das diretrizes iniciais do Plano diretor sobre serviços, parâmetros gerais propostos pelas audiências públicas, consultas populares e pela Comissão responsável, além de questões relacionadas a ocupação de zonas territoriais por comércios e atividades, foi debatido pelos parlamentares, que já haviam iniciado a discussão em reunião na segunda-feira (20) (foto).

O Presidente da Casa Legislativa, Vereador Carlitos Alves dos Santos (Meio Kilo) (PSDB), demonstrou preocupação com relação aos comerciantes e prestadores de serviços que poderiam ser afetados segundo ele, por um problema de clareza na Lei, “comungo da opinião de que a cidade cresceu desordenadamente, mas não posso deixar de me preocupar com o impacto imediato da aprovação do Plano para os comerciantes e prestadores de serviços de nosso Município, já que de acordo com o Plano anterior, deixaríamos de gerar uns 200 empregos diretos e fechar vários estabelecimentos que teriam de se adequar ou sair de seus locais.”

Já para o Vereador Sávio José (PT), Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é preciso ficar claro que a lei será aplicada a partir de sua votação, não sendo retroativa “os estabelecimentos que já existem não serão afetados, apenas se mudarem o tipo de atividade realizada fora do permitido para a zona em que se encontra”, garantindo que a nova legislação será válida apenas para novos empreendimentos, pois “o Plano foi escrito com a intenção de progresso e não de prejudicar a população”, concluiu.

O Advogado da Casa Legislativa, Randolfo Martino Júnior, esclareceu aos vereadores que o propósito da Lei não é fechar estabelecimentos da noite para o dia, mas existe margem para interpretação, “as empresas permanecem desde que não façam alterações em sua estrutura, se o estabelecimento já está licenciado não podemos obriga-lo a se mudar dali, vamos garantir que tenha continuidade, podendo alterar suas atividades desde que esteja de acordo com a classificação da zona em que se encontra”.

Durante a reunião foram lidas as emendas Substitutiva e Aditiva, ambas n° 001, correspondentes ao Parágrafo 3°, do Artigo 29, de autoria do Vereador Carlitos Alves, Presidente da Casa Legislativa.

Texto: Igor Gama

Revisão e foto: Mônica Bernardi