Projeto de Lei de proteção ao contribuinte é aprovado na Câmara

Em reunião Extraordinária realizada após a reunião Ordinária da terça-feira (14), foi aprovado o Projeto de Lei nº 020/2019, de autoria do Vereador Carlitos Alves (Meio Kilo) (PSDB), que estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com o Município de Viçosa.

O objetivo do Projeto é proteger o contribuinte da relação tributária no âmbito de Viçosa, sendo pessoa física ou jurídica. Assim, o Município, por intermédio do seu órgão competente, deverá disponibilizar o pleno acesso às informações acerca das normas tributárias e impor o menor ônus possível aos contribuintes, inclusive no procedimento de fiscalização, no processo administrativo e nas ações judiciais para recebimento do crédito tributário.

Outros direitos estabelecidos para o contribuinte no documento incluem: ter acesso a um sistema tributário simplificado e opções à compensação do crédito tributário; formular alegações e apresentar documentos antes das decisões administrativas, observando os prazos definidos em legislação específica, e tê-los considerados por escrito e fundamentadamente. O documento também define deveres para o contribuinte, como o cumprimento da legislação tributária, responder as intimações no prazo definido e ser diligente ao preencher declarações ou prestar informações à Administração Tributária.

Segundo Carlitos, essa medida é uma iniciativa pioneira no âmbito municipal destinada à criação do Código de Defesa do Contribuinte e é voltada diretamente para o reforço da segurança jurídica dos contribuintes e para a simplificação das suas obrigações “esse projeto será muito importante para a proteção dos contribuintes, pois infelizmente o ambiente institucional brasileiro é caracterizado por muitos pela má qualidade e insegurança jurídica no campo tributário, que sobrecarrega a produção nacional e inibe investimentos” disse o vereador.

Projeto de Lei nº 062/2018

Já o Projeto de Lei nº 062/2018 e a Emenda Modificativa n° 001 referente ao Projeto, ambos de autoria do Vereador Carlitos tiveram leitura de parecer durante a reunião Ordinária. O Projeto dispõe acerca da execução do Hino Nacional pelos alunos nas Escolas da rede municipal de Viçosa, já a Emenda referente ao Art. 1 do documento deixa como facultativo a cada instituição o dia de execução do Hino Nacional, substituindo a obrigatoriedade diária do ato, citado no Projeto original. Segundo Carlitos, o projeto tem como objetivo resgatar nas escolas da rede municipal a tradição popular de homenagem aos símbolos históricos e cívicos da Federação Brasileira “a formação cívica e política ainda na escola é uma forma de resgatar a consciência política e patriótica nas novas gerações”, justificou o vereador. 

Texto: Isabela Monteiro

Revisão: Mônica Bernardi