Vereador apresenta encaminhamentos da Audiência do CONSEA

O Vice-Presidente da Casa Legislativa, Vereador Sávio José (PT), apresentou durante a reunião Ordinária da terça-feira (30) a Representação nº 011/2019, encaminhada ao Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), solicitando que sejam contemplados os encaminhamentos da Audiência Pública realizada em março sobre o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

A sessão ocorreu por intermédio do Requerimento nº 003/2019 de autoria do próprio Vereador Sávio e teve como objetivo promover um espaço para discutir a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 do Governo Federal, que suspende as atribuições do Conselho, responsável por diversas políticas públicas nas áreas da segurança nutricional, agricultura familiar e agroecologia. Na ocasião foi requerida a retomada do CONSEA-MG, a manutenção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA) e a efetivação do Polo de Agroecologia da Zona da Mata.

A justificativa do pedido é que a extinção do CONSEA impossibilita a participação ativa da população dentro das políticas públicas governamentais relacionadas à alimentação adequada prezada pelo Conselho, enquanto a SEDA tem importante papel de promoção à segurança alimentar e nutricional e do desenvolvimento rural sustentável do Estado por meio da democratização do acesso à terra, da inclusão e da dinamização produtiva da agricultura familiar. Já em relação a Lei que institui a Zona da Mata como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica, com objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica da região, necessita de real efetivação para que os esforços do CONSEA e da SEDA possam surtir maior efeito.

Para Sávio, as funções das entidades vão além da questão alimentar, possuindo caráter social “esse assunto envolve questões ligadas aos direitos humanos e participação popular na construção de políticas públicas. Precisamos lutar por essa causa”, afirmou.

Indicação n° 192/2019

Ainda sobre os desdobramentos da Audiência, o Vereador Sávio propôs a Indicação nº 192/2019 solicitando que o Executivo estude a possibilidade de atendimento dos encaminhamentos que reivindicam a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Violeira; a viabilização ao servidor municipal de um cartão de vale alimentação que possa ser usado somente em feiras agroecológicas e a realização de discussões para retomada do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e do Conselho Municipal de Soberania Alimentar.

Texto e foto: Isabela Monteiro

Revisão: Mônica Bernardi