Vereador propõe criação de Comissão Permanente de Participação Popular

O Projeto de Resolução nº 004/2019, de autoria do Vereador Antônio Elias Cardoso (PTB), Presidente da Casa Legislativa, que institui a Comissão Permanente de Participação Popular alterando o Regimento Interno da Câmara teve leitura de parecer na reunião Ordinária da terça-feira (14).

De acordo com o Projeto, ao Art. nº 42 do Regimento Interno, que anteriormente previa 10 Comissões Permanentes, será acrescida a Comissão Permanente de Participação Popular, com 3 membros titulares e 2 suplentes. Assim, o Artigo nº 49, que dispõe sobre as competências de cada comissão, passa a vigorar acrescido do inciso referente à nova Comissão definindo como suas funções: a proposta de ação legislativa encaminhada à Câmara por entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Casa; a realização de consulta pública sobre assunto de relevante interesse; sugestão popular visando aprimorar os trabalhos parlamentares; atuação como instância consultiva, deliberativa, propositiva, fiscalizadora e de assessoramento em relação ao que tange os interesses coletivos, incluindo serviços públicos prestados diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação; além de atuar como controle social da gestão de políticas públicas, garantindo a participação do Poder Público e da sociedade civil organizada, pautando suas decisões na democratização da gestão das mesas.

Segundo Antônio Elias, o documento objetiva ampliar a participação da sociedade civil nos trabalhos legislativos “essa nova Comissão nos permitirá analisar propostas apresentadas por entidades associativas da sociedade civil e transformá-las em projetos de lei, emendas, requerimento e outras proposições, ampliando a participação direta do cidadão”, disse o Presidente.

O Projeto de Resolução será votado em reunião Ordinária, na próxima semana, a ser realizada na terça-feira (21).

Texto: Isabela Monteiro

Revisão: Mônica Bernardi