Projeto que cria Conselho de Usuários do Transporte Público é aprovado
O Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Público, foi aprovado na reunião Ordinária da terça-feira (18).
O documento propõe a criação do Conselho como órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento em relação ao transporte público, sua mobilidade e acessibilidade, atuando no controle social da gestão de políticas públicas de transportes, com participação do Poder Público e da sociedade civil organizada, que pautará suas decisões na democratização da gestão dos transportes públicos no Município. O comitê terá regimento interno elaborado por seus integrantes e aprovado por decreto do Poder Executivo, dispondo sobre sua organização, funcionamento, atribuições e outras matérias de sua competência legal, realizando Plenárias Populares ou Audiências Públicas para avaliar e propor políticas para serem implementadas pelo Município garantindo, assim, a divulgação à toda a população.
A composição do Conselho irá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, visando o equilíbrio de sua representação. Sendo assim, os representantes do Poder Público devem ser: 01 da Secretaria de Assistência Social, 01 da Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) de Viçosa, 01 do Departamento de Turismo, 01 da Secretaria Municipal de Finanças, 01 do Departamento de Fiscalização, 01 da Câmara Municipal e 01 da Polícia Militar. Já os da Sociedade Civil serão: 01 da Associação dos Moradores, 01 dos Estudantes, 01 da Associação dos Deficientes Físicos, 01 do Conselho do Idoso, 01 da Imprensa, 01 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Viçosa, 01 do Parlamento Jovem (PJ) e 01 do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável.
De acordo com Brenda, a Constituição Federal dispõe sobre as atribuições dos municípios e prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal “essa garantia é muito relevante, pois ela institucionaliza a presença da sociedade civil nas decisões tomadas no universo Executivo. Desse modo, a população consegue exercer de forma plena e direta sua cidadania, participando da construção de políticas públicas e ações, nesse caso, voltadas ao transporte público”. Ainda segundo a vereadora, esse tipo de órgão torna-se um espaço permanente de debate, uma vez que visam a discussão que, posteriormente, será encaminhada e transformada em ação “as decisões voltadas ao universo do transporte público logo não será mais exclusiva do Executivo, pois caberá ao Conselho Municipal de Transporte Público participar das discussões, propor ideias, fiscalizar e acompanhar de modo geral tudo que envolva o tema”, concluiu.
Emendas Aditiva e Modificativa n° 001/2019
Durante a reunião também foram aprovadas a Emenda Modificativa n° 001/2019 de autoria do Vereador Helder Evangelista (Cherinho) (PTC), que altera a redação da letra "c" do inciso II, do Art. 5° do Projeto, que passa a vigorar da seguinte forma: "01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e a Emenda Aditiva n° 001/2019 de autoria do Vereador Arlindo Carneiro (Montanha) (PSDB) que acresce a composição do Conselho como representantes do Poder Público: 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 01 Representante do Instituto de Planejamento do Município (IPLAM) e como Representante da Sociedade Civil: 01 Representante da Casa das Mulheres ou outra entidade de proteção à mulher.
Texto e foto: Isabela Monteiro
Revisão: Mônica Bernardi