Projeto de Emenda acrescenta Orçamento Impositivo à Lei Orgânica de Viçosa

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019, de autoria da Vereadora Brenda Santunioni (Progressistas) e coautoria dos vereadores Wallace Calderano (PSC), Raimundo Guimarães (PSDB), Edenilson Oliveira (MDB), Vereador Professor Idelmino (PCdoB) e Ronildo Ferreira (DJ Ronny) (PSC), que tem como objetivo acrescentar à Lei Orgânica de Viçosa o Orçamento impositivo, teve leitura de parecer durante a reunião Ordinária da terça-feira (16).

O Orçamento Impositivo é responsável por tornar o orçamento do Município impositivo pelo Poder Legislativo. Dessa forma, a emenda acresce o Art. 160-A que define a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. O projeto prevê que as emendas apresentadas por vereadores ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 0,70% da receita corrente líquida prevista no documento, sendo que 50% desse percentual será destinado a ações e serviços públicos da saúde. No caso de impedimento de ordem técnica pelo Poder Executivo, essas programações orçamentárias não serão de execução obrigatória, mas o Executivo deve enviar as justificativas do impedimento até 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária.

De acordo com Brenda, a medida irá assegurar que os recursos públicos disponíveis ao Legislativo possam ser melhor alocados “os vereadores conhecem os microproblemas do Município, isso facilita o atendimento às demandas da comunidade e garante que os recursos não serão desviados das reais necessidades da população”, disse. A vereadora ainda justifica que o Projeto busca adequar a legislação municipal à EC nº 86/15 que criou o Orçamento Impositivo no âmbito da União, bem como à EC nº 98/18, no âmbito do Estado de Minas Gerais “esse é um instrumento valioso no processo de desenvolvimento e de aprimoramento da vida política, econômica e social do Município”, concluiu.

O Projeto entra em discussão e votação na reunião Ordinária da terça-feira 06 de agosto, após o recesso parlamentar.

Texto e foto: Isabela Monteiro
Revisão: Mônica Bernardi