Vereadores discutem descumprimento da Lei do Orçamento Participativo
Os vereadores Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB) e Sávio José (PT), Vice Presidente da Casa, utilizaram a Tribuna Livre na reunião Ordinária desta terça-feira (20) para discutir implicações do descumprimento da Lei do Orçamento Participativo nº 1521/2002, que regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município.
O Vereador Idelmino comentou as consequências que recaem sobre o Município em razão do não cumprimento da Lei “hoje estamos sendo punidos por descumprir uma legislação extremamente importante. Há uma decisão judicial contra o Poder Executivo, a qual estabelece multa diária no valor de R$ 500 reais, chegando até o limite de R$ 200 mil a partir da determinação judicial, que aconteceu há dois meses”, explicou.
O Vereador Geraldão utilizou o espaço para falar sobre uma reunião (foto), realizada na tarde da terça-feira, com o Advogado do Instituto Universo Cidadão (IUC), Leonardo Rezende, a Chefe do Departamento de Orçamento da Prefeitura, Josiane Bitencourt, a Secretária Municipal de Finanças, Eloisa Helena Duarte, além de representantes da União Municipal das Associações de Moradores de Bairros, de Distritos e de Comunidades Rurais de Viçosa (UMAB) e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) para definir os próximos passos visando o cumprimento da Lei. Para o vereador, a reunião teve como objetivo a busca por colocar a legislação em prática o mais rápido possível “queremos trazer o povo de Viçosa para conhecer mais e opinar no orçamento por meio de reuniões e assembleias. Também buscamos incluir as comunidades rurais, que devem caminhar juntas desde o início do processo”, afirmou.
Geraldão já havia mobilizado, em 2018, algumas ações a fim de estruturar o Orçamento Participativo, como a Indicação nº 105/2018, em coautoria com o atual Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Elias Cardoso (PTB), que solicita ao Executivo o cumprimento da Lei. De acordo com o parlamentar, a Lei prevê um calendário para as ações, que incluem assembleias regionais nos bairros e eleição de representantes para assembleias municipais. As atividades têm previsão de início no dia 02 de setembro, quando serão identificados representantes da sociedade civil para compor o Conselho. Para o dia 18 de setembro, está prevista Audiência Pública, quando a sociedade poderá apresentar demandas dos bairros e comunidades do Município.
Já o Vereador Sávio comentou sobre a importância do Orçamento Participativo “sempre apoiei essa Lei de iniciativa popular, pois vejo esse instrumento de participação como melhor saída para os problemas que a sociedade e o município de Viçosa enfrentam hoje”, concluiu.
Texto: Isabela Monteiro
Revisão: Mônica Bernardi